STJ decide que Lei Maria da Penha vale para todas as mulheres

Tribunal determina que, em casos de violência doméstica, a Lei Maria da Penha se aplica

Por Viviane Setragni, 14/02/2025 13:21 - Atualizado às 16:49

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em casos de violência doméstica contra mulheres de qualquer idade, incluindo crianças e adolescentes. Isso significa que, mesmo quando a vítima for menor de idade, as medidas protetivas e punições previstas nessa lei prevalecem sobre as do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Foto: Reprodução / Marcello Casal/ Agência Brasil

Superior Tribunal de Justiça

A decisão foi tomada pela Terceira Seção do STJ, que destacou que a Lei Maria da Penha não estabelece limite de idade para sua aplicação. Portanto, a condição de ser mulher é suficiente para que a lei seja utilizada em casos de violência doméstica e familiar. O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, afirmou que "basta a condição de mulher para a atração da sistemática da Lei Maria da Penha".

Com a decisão, casos de violência doméstica contra menores serão julgados em varas especializadas em violência contra a mulher, garantindo proteção integral às vítimas, independentemente da idade.

Fonte: STJ