25 anos depois, Justiça reabre caso Conab e Júlio César pode ficar inelegível

O deputado federal Júlio César de Carvalho Lima (PSD-PI) voltou ao centro de um processo judicial de grande repercussão política e jurídica que pode comprometer diretamente seus planos eleitorais para o Senado Federal este ano. Apesar de ter sido absolvido em primeira instância, uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença absolutória e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Foto: Reprodução

Júlio César pode se tornar inelegível caso justiça o condene por improbidade administrativa.

A decisão foi tomada após o Tribunal dar provimento à apelação da Conab, que questionou o encerramento do processo com base em decadência. Em primeiro grau, o juízo havia aplicado o Decreto nº 20.910/1932, no qual prevê prazo decadencial de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública, para extinguir a ação e, por consequência, rejeitar o pedido de ressarcimento ao erário. No entanto, o TRF-1 entendeu que essa interpretação foi juridicamente equivocada.

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Segundo o acórdão, a Conab, embora integre a administração pública indireta, é uma empresa pública federal que atua sob regime de direito privado, especialmente em suas atividades econômicas, não podendo ser equiparada automaticamente à Fazenda Pública para fins de prerrogativas processuais. Dessa forma, o prazo decadencial previsto no Decreto nº 20.910/1932 não se aplica ao caso, tornando inválida a extinção do processo por esse fundamento.

Improbidade dolosa e ressarcimento imprescritível

Um dos pontos centrais da decisão é o reconhecimento de que o pedido de anulação do acordo judicial homologado em 2001 tem natureza meramente instrumental. Para o Tribunal, a anulação do acordo não é um fim em si mesmo, mas um meio necessário para viabilizar o exame do pedido principal: o ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos dolosos de improbidade administrativa.

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TRF-1 derruba sentença, reabre caso da Conab e reacende investigação por improbidade e prejuízo milionário ao erário.

Nesse contexto, o TRF-1 aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 666 da repercussão geral, segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos tipificados como improbidade administrativa. Assim, ainda que o acordo seja antigo, a pretensão de reparação do dano público permanece juridicamente válida.

O colegiado apontou a existência de indícios relevantes de dolo, suficientes para afastar o encerramento prematuro da ação e justificar o prosseguimento do processo. Entre os elementos destacados estão a subavaliação consciente de valores, a celebração do acordo sem autorização do Conselho de Administração da Conab, a elaboração de parecer jurídico tecnicamente defeituoso, a omissão de informações relevantes no processo de homologação judicial e a concessão de vantagens indevidas a particulares, com prejuízo estimado em mais de R$ 14 milhões aos cofres públicos.

Decisão surpresa e violação ao contraditório

Outro fundamento relevante do acórdão foi o reconhecimento de violação ao contraditório substancial. O TRF-1 entendeu que o juízo de primeira instância reconheceu a decadência sem prévia oitiva das partes, configurando uma chamada “decisão surpresa”, vedada pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Para o Tribunal, mesmo matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas ao contraditório, sob pena de nulidade da decisão.

Diante disso, o colegiado anulou integralmente a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância, onde o processo deverá seguir com a fase de instrução probatória, análise detalhada das condutas imputadas e posterior julgamento do mérito.

Risco eleitoral e Lei da Ficha Limpa

O desfecho do processo passa a ter impacto direto no cenário político. Caso Júlio César venha a ser condenado por ato doloso de improbidade administrativa por órgão colegiado, poderá incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa). Nessa situação, o parlamentar ficaria impedido de disputar cargos eletivos, incluindo uma eventual candidatura ao Senado.

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TRF-1 rejeita embargos e mantém reabertura da ação de improbidade da Conab, com investigação seguindo na 1ª instância.

Apesar disso, até o momento, não há condenação, mas a decisão do TRF-1 recoloca o deputado no centro de uma ação judicial robusta, com indícios reconhecidos pelo Tribunal e potencial de gerar sanções severas no campo jurídico e político.

O espaço segue aberto para defesa de Júlio César prestar mais esclarecimentos e apresentar sua versão dos fatos.

Fonte: Portal AZ