STF autoriza pagamento de parte dos penduricalhos

Regra vale para benefícios adquiridos antes de março de 2025

Por Viviane Setragni, 01/07/2026 08:15

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), o julgamento que autoriza o pagamento de benefícios adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público. Pela regra aprovada, os valores não poderão ultrapassar 35% do teto constitucional e deverão atender aos critérios definidos pela Corte.

Foto: Agência Senado

A maioria dos ministros acompanhou o voto dos relatores Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, além do presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia foi responsável por consolidar o entendimento vencedor.

Pela tese aprovada, somente poderão ser pagos benefícios adquiridos até março de 2026, como férias, licença-prêmio e plantões judiciais. Além disso, os pagamentos dependerão de validação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), respeitando o limite de 35% do teto constitucional.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que cabe ao Congresso Nacional aprovar uma legislação que estabeleça de forma definitiva as regras sobre remuneração, indenizações e demais verbas destinadas aos servidores públicos.

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques também votaram favoravelmente à liberação dos pagamentos. No entanto, defenderam que fossem preservadas as decisões administrativas do CNJ e do CNMP, sem a aplicação do limite de 35%.

Essa posição ficou vencida, prevalecendo o entendimento que impõe a limitação dos valores e condiciona os pagamentos à fiscalização dos órgãos de controle.

Fonte: CBN