STJ exige farmacêutico presencial durante todo o expediente das farmácias

Decisão impede que atendimento remoto substitua o profissional em cada unidade

Por Redação, 13/11/2026 12:33

Farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. A determinação foi estabelecida por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a exigência prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser substituída por atendimento remoto ou plantão centralizado.

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A decisão atendeu a um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu uma sentença que obrigava uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária. O caso teve origem em uma ação civil pública movida pelo órgão, após questionamentos sobre o cumprimento da obrigação legal. Inicialmente, a Justiça reconheceu a exigência, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão, considerando suficiente a disponibilidade de profissionais por internet, e-mail e videoconferência.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o expediente, sem prever a possibilidade de substituição por assistência virtual. Segundo o ministro, a exigência tem como objetivo proteger a saúde pública, garantindo orientação direta aos consumidores, conferência da dispensação de medicamentos, fiscalização das condições de armazenamento e controle de substâncias submetidas a regras especiais.

O relator também afastou o entendimento de que diferentes lojas de uma mesma rede poderiam ser consideradas um único estabelecimento para cumprir a obrigação. Para o STJ, no âmbito do controle sanitário, cada unidade deve ser considerada individualmente, já que é nela que ocorrem a comercialização e a dispensação de medicamentos. Dessa forma, a disponibilidade de um farmacêutico por meios digitais não substitui a presença física do profissional em cada farmácia ou drogaria.

Fonte: Com informações do Superior Tribunal de Justiça