Dino encaminha ao STF julgamento definitivo sobre regras do fim da escala 6x1
Ministro determinou novos prazos para manifestações antes do julgamento definitivo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) encaminhar ao plenário presencial da Corte as ações que questionam as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1. O julgamento será realizado após novas manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ainda não há data definida para a análise.
A decisão ocorre depois que o ministro Luiz Fux interrompeu, no sábado (14), o julgamento virtual que examinava uma liminar concedida por Dino. Até a interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção das medidas provisórias. Além do relator, acompanharam seu entendimento Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
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Com a mudança, o Supremo deverá analisar diretamente o mérito das ações, em vez de se limitar à confirmação da decisão provisória. Os processos foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam aspectos da Emenda Constitucional 141/2026, responsável por estabelecer o fim da escala 6x1.
Dino concedeu prazo total de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal complementem suas manifestações. Entidades representativas de trabalhadores e empregadores, além da AGU e da PGR, também terão prazo para apresentar seus posicionamentos.
Concluída essa etapa, as ações serão liberadas para inclusão na pauta do plenário. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data do julgamento presencial.
Fim da escala 6x1 está previsto para dezembro
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso remunerado.
A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
As entidades empresariais questionam principalmente o prazo de adaptação às novas exigências e os efeitos das mudanças sobre acordos e convenções coletivas já existentes. Entre os pedidos apresentados ao Supremo está o adiamento da implementação da nova escala.
Na decisão provisória de quinta-feira (12), Dino manteve o calendário estabelecido pelo Congresso, mas admitiu que a distribuição dos dias de descanso seja ajustada por negociação coletiva entre empresas e sindicatos.
A flexibilização não permite eliminar o direito às duas folgas semanais. Segundo o entendimento do relator, acordos coletivos poderão estabelecer formas de compensação e distribuição dos períodos de descanso, desde que respeitados os direitos previstos na Constituição.
O ministro também estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e representantes dos trabalhadores negociem adaptações necessárias em determinadas atividades.
Decisão não suspende novas regras
Embora o julgamento virtual tenha sido interrompido, as medidas provisórias determinadas por Dino permanecem em vigor até uma nova deliberação do Supremo.
Isso significa que a previsão de início da transição em 16 de dezembro continua mantida. A decisão desta terça-feira não representa a suspensão do fim da escala 6x1 nem o adiamento automático da redução da jornada.
O julgamento definitivo deverá esclarecer os limites das negociações coletivas e a constitucionalidade das regras de transição contestadas pelas entidades empresariais.
As mudanças têm repercussão direta sobre trabalhadores e empregadores de todo o país, incluindo o comércio, a indústria e o setor de serviços do Piauí, que precisarão adaptar jornadas e escalas conforme as regras que permanecerem em vigor.
Fonte: Portal AZ