MP recomenda que Doutor Pessoa e Nouga Cardoso paguem o piso salarial nacional aos professores

O promotor Chico de Jesus deu prazo de cinco dias para cumprimento da recomendação

Por Karine Rocha, 17/05/2022 17:13

O Ministério Público do Piauí recomendou nesta terça-feira (17) que o prefeito de Teresina, Doutor Pessoa, e o secretário de educação, Nouga Cardoso, regularizem o pagamento efetivo percentual do piso salarial dos professores de Teresina. O Promotor de Justiça Chico de Jesus deu prazo de cinco dias para cumprimento da recomendação.

Ministério Público recomenda que Doutor Pessoa regularize pagamento de professores municipais (Foto: Agência Brasil/Ilustrativa)

Chico de Jesus argumenta que o reajuste apresentado pela prefeitura está em desacordo com o estabelecido nacionalmente através da Portaria Interministerial n° 11, de 27 de dezembro de 2021.

"O reajuste apresentado pela Lei Complementar Municipal nº 5.703/2022 está em total desacordo com a do art. 5°, parágrafo único, da Lei Federal n° 11.738/2008, uma vez que, conforme a Portaria Interministerial n° 11, de 27 de dezembro de 2021, o valor anual mínimo por aluno ficou estabelecido em R$ 4.462,83, apresentando um crescimento anual de 33,23%. Assim, de acordo com o artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 11.738/2008, o reajuste do piso nacional do magistério a partir de 1° de janeiro de 2022 deveria ter sido de 33,23%, sob pena de descumprimento da lei e de todas as sanções previstas no ordenamento jurídico nacional", disse.

O promotor destaca ainda que na Portaria Interministerial o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica da rede pública municipal foi fixado no valor de R$ 3.845,63. Já a Lei Complementar Municipal limitou-se a fixar vencimento reajustado em R$ 3.348,04 para os professores, enquadrado na Classe Auxiliar nível VI, que é o primeiro nível da carreira do magistério municipal, ficando abaixo do piso definido pela Lei Federal.

"A Portaria Interministerial nº 2, de 29 de abril de 2022, alterou a Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, estabelecendo o VAAF-MIN em R$ 4.873,78, representando um reajustando de mais 5% às estimativas de receita publicadas na Portaria anterior", disse.

O promotor solicitou também que seja oficiado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), notícia acerca das irregularidades apontadas, para que suspenda o envio de verbas ao Município de Teresina.