Governo processa TikTok por irregularidade nos dados de crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um processo administrativo contra o aplicativo TikTok, da empresa chinesa ByteDance, para investigar supostas práticas de tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes. O objetivo é apurar violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reforçar a proteção ao público infantojuvenil na plataforma.

Foto: Reprodução

Tik Tok processado por tratamento irregular dos dados de crianças e adolescentes

A decisão da Anpd pede mudanças significativas, incluindo a desativação completa do recurso de feed sem cadastro no Brasil, com prazo de implementação de até dez dias úteis. Além disso, a autarquia solicita que o TikTok apresente um plano de conformidade, que deve ser submetido para aprovação em até 20 dias. A Agência Brasil tentou contato com os representantes do TikTok no Brasil, mas não obteve retorno.

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Desativação do Feed sem Cadastro e Plano de Conformidade

Segundo a Anpd, o recurso de feed sem cadastro permite que crianças e adolescentes utilizem a plataforma sem um controle adequado de idade, o que representa um risco legal. A desativação desse recurso busca impedir que menores de idade tenham acesso à rede social sem passar por um processo de verificação de idade e sem autorização prévia, alinhando o uso da plataforma com o princípio do “melhor interesse” para crianças e adolescentes.

O plano de conformidade exigido pela Anpd visa o aprimoramento dos sistemas de verificação de idade e a criação de novos protocolos de exclusão de contas de menores de idade. A medida também busca assegurar que pais ou responsáveis possam acompanhar o processo de cadastramento de adolescentes, reforçando a supervisão e proteção de dados pessoais.

Processo de Fiscalização e Potenciais Sanções

A investigação da Anpd foi impulsionada por um processo de fiscalização iniciado em 2021, que apura possíveis práticas de coleta e tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes e a personalização de conteúdo voltado a esse público, que pode contrariar a legislação brasileira. Com o processo administrativo sancionador, a Anpd se aprofunda na análise dessas práticas e, ao final do processo, poderá aplicar sanções ao TikTok conforme o regulamento de dosimetria da autarquia.

Fonte: Agência Brasil