Senadores não se entendem e projeto que muda distribuição de emendas é adiado

Parlamentares discordam do processo e dizem que, assim como definiu a presidente do STF, Rosa Weber, o procedimento de distribuição de verbas é inconstitucional.

Por Redação do Portal AZ, 15/12/2022 19:49
Atualizado 16/12/2022 | 14:06

Ficou para terça-feira a votação do Projeto de Resolução que define novos critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9. Ainda há muitos questionamentos. Parlamentares discordam do processo e dizem que, assim como definiu a presidente do STF, Rosa Weber, o procedimento de distribuição de verbas é inconstitucional.

O adiamento foi sugerido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois da leitura do relatório e início da discussão da matéria.

Foto: senado secao

Senadores não se entendem e projeto que muda distribuição de emendas é adiado

Apresentado em conjunto pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o texto (PRN 3/2022) tem o intuito de dar a transparência às emendas de relator-geral do Orçamento, que muitos questionam Pacheco quer, agora, admitir que uma emenda individual que vá para qualquer município do Brasil, tem lá identificado qual foi o parlamentar que levou. Não é assim, atualmente.

Ele quer que agora a emenda de relator tenha a mesma categoria de uma emenda individual, porque lá terá que ter, obrigatoriamente, o nome do deputado ou do senador que indicou.

“Nós estamos avançando, no sentido da equidade, no sentido da impessoalidade. Fazendo como? Distribuindo os recursos proporcionalmente às bancadas. Se um partido que tem dez Deputados recebe "x", o partido que tem cem Deputados vai receber dez "x" — apontou o Marcelo Castro, relator do projeto e que também relata o Orçamento de 2023 (PLN 32/2022).

Segundo matéria da assessoria do Senado parte dos parlamentares discorda dos efeitos da medida. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que o projeto de resolução não garante isonomia e transparência e contraria o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que abriu o julgamento da ação que questiona o atual procedimento de distribuição de verbas por meio das emendas de relator. A votação ainda não foi concluída pelo STF.

— A resolução não atende aos princípios constitucionais de impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência. Isso é muito claro. O mecanismo do orçamento secreto ressuscitou estratégias de cooptação de base e de acesso à corrupção que foram vistas lá atrás em escândalos como da máfia dos sanguessugas e dos anões do Orçamento, como bem relatou, no seu voto, a ministra Rosa Weber — afirmou.

Outro a se somar às críticas foi Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele também destacou que o voto da ministra Rosa Weber é claro ao demonstrar a inconstitucionalidade da criação de novas despesas públicas por meio das emendas de relator. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez o possível para se aproximar do “razoável”, mas Amin avaliou que as Mesas do Senado e da Câmara e a CMO deveriam ficar de fora da divisão dos recursos.

— Portanto, saúde, educação e assistência social, seja sob a forma de emenda individual, seja sob a forma de emenda de bancada, estão muito bem equacionadas. Agora, eu acho que o restante não tem que fazer emenda de relator para presidente da CMO, para relator da CMO, para Mesa — ponderou.

Projeto

Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

A proposta prevê que as indicações para essas emendas serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.

Conforme o projeto, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:

15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa de cada Casa;

5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e

80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados

Saúde, educação e assistência social

A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social. O texto é um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Castro acatou uma emenda de Amin para incluir a liberação de dinheiro das emendas destinadas à educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para "saúde ou assistência social". Outra emenda acatada, esta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substitui a conjunção "ou" por "e" de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.

No projeto da Lei Orçamentária de 2023, a reserva para as emendas do relator-geral é de R$ 19,4 bilhões.

A direção das duas casas do Congresso tem dado demonstração de que gostariam de aprovar esse projeto antes da decisão final do julgamento do STF, que já conta com voto contrário da presidente da Corte.

Fonte: Com informações da Agência Senado