Juiz manda Doutor Pessoa pagar 13º salário dos servidores da FMS

Quantias e as férias dos servidores temporários estão atrasados

Por Redação do Portal AZ, 24/04/2023 17:39 - Atualizado às 17:43

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou, nesta segunda-feira (24), que o prefeito de Teresina, Doutor Pessoa, pague a parcela atrasada do 13º salário dos servidores da Fundação Municipal de Saúde (FMS).

Foto: PMT/Divulgação

Prefeito Dr. Pessoa

A decisão é referente a Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), que solicitou “o pagamento do décimo terceiro salário e férias dos servidores temporários da Fundação Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei 5.689/2021, que alterou a Lei nº 3.290/2004”.

A apuração dos fatos apontou suposta insuficiência do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2022 de contratos temporários da área da saúde da FMS.

Em contrapartida, o Município de Teresina alegou “inexistência de previsão legal concedendo a contratações temporárias os mesmos direitos dos detentores de estabilidade” e “impossibilidade de concessão\equiparação de direitos em razão de suposta isonomia”.

Na sentença, o juiz Lirton Nogueira afirma que “os demandados não comprovaram os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas dos fatos” e que “não tendo os requeridos comprovado que as verbas retro aos servidores temporários foram pagas, as mesmas são devidas (…) não sendo cabível alegar necessidade de demonstração de disponibilidade orçamentária, visto que se trata de direito previsto em lei anterior, o qual orçamentária”.

Por fim, o magistrado julgou procedentes os pedidos do MP-PI e determinou a imediata regularização do pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas aos servidores temporários da Fundação Municipal de Saúde de Teresina referente ao ano de 2022.

Fonte: TJ-PI