Senado aprova PEC que pode reduzir verbas para candidatos negros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14),  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, conhecida como "PEC da Anistia". A proposta, que gerou controvérsias, tem como principais pontos a redução das verbas obrigatórias destinadas a candidatos negros e pardos, o adiamento da utilização dos recursos não gastos com cotas raciais em eleições anteriores, e a possibilidade de renegociação das dívidas tributárias dos partidos políticos.

Foto: Reprodução/Fabio Rodrigues - Pozzebom/Agência Brasil

A aprovação na CCJ ocorreu de forma simbólica, sem a necessidade de registro individual de votos, e a matéria segue agora para o plenário do Senado. A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e, por se tratar de uma emenda à Constituição, não necessita de sanção presidencial para entrar em vigor.
Um dos aspectos mais polêmicos da PEC é a modificação na distribuição de recursos eleitorais para candidatos negros e pardos. De acordo com a regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, os recursos de campanha devem ser proporcionais ao número de candidatos negros apresentados por cada partido. Por exemplo, se 50% dos candidatos de um partido são negros, eles devem receber 50% dos recursos totais. A nova PEC, entretanto, propõe que essa proporção obrigatória seja reduzida para 30%, o que poderia impactar negativamente o financiamento de campanhas de candidatos negros.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB/PI), justificou a medida alegando que a decisão do STF em 2020 foi implementada de forma apressada, o que dificultou o cumprimento da regra por parte dos partidos. “Os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação”, explicou Castro.
Outro ponto central da PEC é a permissão para que os partidos renegociem suas dívidas tributárias. O relator argumentou que a Constituição Federal garante imunidade tributária às agremiações partidárias, mas que a Receita Federal tem aplicado sanções que levaram muitos partidos a acumular dívidas significativas. Com a PEC, os débitos tributários poderão ser parcelados em até 180 meses e as dívidas previdenciárias em até 60 meses, com perdão de multas e juros.
Além disso, a proposta também dispensa a necessidade de candidatos fornecerem recibos dos recursos recebidos dos partidos, uma mudança que, segundo o relator, já é comprovada na prática pela rastreabilidade bancária do dinheiro transferido do Fundo Eleitoral.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado, onde enfrentará novos debates e possivelmente mais resistência. A proposta tem gerado críticas de setores que veem na redução das verbas para candidatos negros um retrocesso na luta por maior representatividade nas eleições brasileiras. Por outro lado, seus defensores argumentam que a PEC é necessária para assegurar a estabilidade financeira dos partidos políticos, permitindo que cumpram suas obrigações legais sem comprometer suas operações.

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Fonte: Agência Brasil