X paga multas, mas segue suspenso no Brasil por descumprir ordens judiciais

Rede social deve remover perfis ilegais e nomear representante legal para reativação no país

Por Dominic Ferreira, 14/09/2024 15:42

Apesar de ter quitado as multas de R$ 18,3 milhões por meio do bloqueio de contas bancárias, a rede social X (antigo Twitter), de propriedade de Elon Musk, continua suspensa no Brasil. A decisão foi confirmada após o pagamento, mas outras exigências da Justiça ainda não foram cumpridas pela plataforma.

Foto: Reprodução

Rede social X deve remover perfis ilegais e nomear representante legal para reativação no país.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação dos ativos financeiros do X e da Starlink Brasil, mas a reativação da rede social no país depende da remoção de perfis que compartilham conteúdos criminosos e ataques à democracia. Além disso, a empresa deve nomear um representante legal no Brasil, conforme as normas locais.
A suspensão foi decretada no dia 30 de agosto, quando a plataforma deixou de atender a várias ordens judiciais. A primeira turma do STF referendou a decisão por unanimidade, consolidando a necessidade do cumprimento das obrigações legais antes da reativação.
A decisão de Moraes também envolveu a Starlink, outro negócio de Musk, com base na chamada responsabilidade solidária entre as empresas, devido ao reconhecimento de um "grupo econômico de fato". Esse entendimento gera debates sobre possíveis implicações jurídicas, como aponta o advogado constitucionalista André Marsiglia. Ele ressalta que esse cenário pode gerar insegurança jurídica e receios entre investidores estrangeiros.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (13), defendendo que o STF rejeite as ações que questionam a suspensão da rede social e as multas impostas. O partido Novo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram as ações, mas a AGU afirma que a decisão de suspender o X está devidamente fundamentada e não fere a Constituição.
O governo argumenta que a ação movida não é adequada para contestar uma decisão já ratificada pela Corte e defende que os processos sejam rejeitados sem análise do mérito.

Fonte: CNN Brasil