Desafios e próximos passos da execução de Emendas Parlamentares no STF

Entenda a votação, análise e desafios após aprovação no Congresso sobre emendas parlamenta

Por Redação do Portal AZ, 21/11/2024 10:19 - Atualizado às 10:59

A votação do projeto de lei complementar que estabelece regras para a execução de emendas parlamentares foi concluída pelo Congresso na última terça-feira (19). Com 356 deputados a favor e 35 contra na Câmara, o texto agora aguarda a decisão de sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevista para ocorrer em até 15 dias úteis.

Foto: STF

Próximos Passos no STF

A análise da proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) só acontecerá após o parecer do presidente. Uma vez publicado no Diário Oficial da União (DOU), o documento será inserido nos autos do processo para que o ministro Flávio Dino elabore seu relatório, verificando se as determinações foram cumpridas, a ser debatido em plenário posteriormente.

Em agosto, Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares até que o Congresso estabelecesse regras transparentes e rastreáveis, após o STF considerar inconstitucional a prática do "orçamento secreto".

Divergências na Câmara

Na votação na Câmara, as alterações feitas pelo Senado foram revertidas, como a limitação de projetos beneficiados em emendas coletivas e a inclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) como fiscalizador das emendas de cada parlamentar.

O Planalto tentou, sem sucesso, incluir no texto a possibilidade de bloqueio de valores das emendas em caso de aumento inesperado de despesas. Entidades e técnicos apontam falhas no projeto, alegando que ele não cumpre devidamente as exigências judiciais, mantendo a inconstitucionalidade.

Consultorias afirmam que o projeto não estabelece medidas eficazes para aplicar as regras, sendo criticado por entidades como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, que identificaram seis vícios, incluindo falhas de rastreabilidade e possibilidade de desvio de verbas.

Assim, a decisão do STF sobre a matéria pode impactar significativamente a execução das emendas parlamentares e a transparência na destinação dos recursos públicos.

Fonte: Portal AZ