STF analisa impacto das redes sociais em julgamentos do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta qaurta-feira (27), julgamentos cruciais sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, com foco no Marco Civil da Internet (MCI). Três dos seis processos em pauta tratam de temas que podem transformar a regulação do uso de redes sociais no Brasil, principalmente a interpretação do artigo 19 do MCI, que limita a responsabilidade das empresas na moderação de publicações sem ordem judicial.  

Foto: Reprodução/Freepik/Imagem ilustrativa

. Ministros analisam isenção do Marco Civil da Internet para redes sociais em relação ao conteúdo compartilhado por usuários.

Entre os casos em análise, destaca-se o recurso extraordinário do Facebook, que questiona a constitucionalidade do artigo 19, defendendo que a norma infringe a liberdade das plataformas em gerenciar conteúdos. Outro julgamento importante envolve a Google, com um recurso que discute a extensão da responsabilidade civil das empresas digitais por danos causados por materiais de terceiros. Ambas as decisões terão repercussão geral, ou seja, servirão de referência para casos similares no país.  
Além disso, o STF julga ações relacionadas ao monitoramento de redes sociais por órgãos do governo federal, uma questão levantada pelo Partido Verde em 2020. Outro ponto em pauta é o bloqueio de usuários em redes por figuras públicas, como a ação movida pelo jornalista William de Lucca contra um ato do ex-presidente Jair Bolsonaro, que o bloqueou no Twitter (atual X). Esses processos questionam os limites entre liberdade de expressão, direito à informação e privacidade no ambiente digital.  
As decisões do STF terão impacto direto não apenas no funcionamento das plataformas, mas também nas regras de proteção aos usuários. O resultado desses julgamentos pode rever o equilíbrio entre liberdade de expressão e a responsabilização das empresas, além de influenciar o debate sobre a regulação do ambiente digital em um momento de crescente uso das redes sociais como espaço de debate público e político.

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Fonte: Correio Braziliense