Reformulação de Lei sobre Inteligência Artificial exclui Big Techs

O projeto de lei que visa regular a utilização da Inteligência Artificial (IA) no Brasil teve novas mudanças propostas pelo relator, reforçando a exclusão das big techs do escopo da legislação em questão. A proposta, apresentada nesta quinta-feira (5), busca definir que os sistemas de IA utilizados por grandes empresas de tecnologia, como Facebook, Instagram e outras, para moderação e recomendação de conteúdo, não serão abrangidos pela futura regulamentação, caso seja aprovada.

Projeto de Lei em Discussão

O projeto em questão, de número 2.338/2023, foi aprovado por acordo na Comissão Especial do Senado nesta quinta-feira e seguirá para apreciação no plenário da Casa na próxima terça-feira (10), podendo posteriormente ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), já havia retirado do rol de sistemas de IA considerados de alto risco aqueles utilizados para moderação e recomendação em larga escala, especialmente pelas plataformas digitais populares.

• Participe do nosso grupo de WhatsApp
• Participe do nosso grupo de Telegram
• Confira os jogos e classificação dos principais campeonatos

O objetivo da exclusão das big techs do escopo da regulamentação se deve ao fato de que o projeto de lei prevê normas mais rigorosas de governança, fiscalização e monitoramento para os sistemas de IA classificados como de alto risco, ou seja, aqueles que possam acarretar prejuízos para indivíduos ou para a sociedade em geral.

No novo relatório apresentado, o relator incluiu um artigo específico que estabelece que os sistemas utilizados pelas big techs não serão regulados pela lei, caso seja sancionada. Essa medida visa garantir que aspectos relacionados à circulação de conteúdo online, incluindo o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo, sejam tratados por legislação específica, preservando, assim, a liberdade de expressão.

Posicionamentos e Repercussões

O senador Marco Rogério (PL-RO) defendeu a mudança com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ressaltando a importância de que quaisquer restrições à liberdade de expressão estejam expressamente previstas em lei. Por outro lado, especialistas, como a representante da Coalizão Direitos na Rede, Paula Guedes, criticam a medida, alegando que a exclusão das big techs da regulação atual prejudica a governança de um setor fundamental ligado à IA.

O projeto de lei, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece princípios essenciais para o desenvolvimento e uso da IA, como transparência, segurança, confiabilidade e respeito aos direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o texto define os sistemas de IA considerados de alto risco, proíbe o desenvolvimento de tecnologias prejudiciais e veda a classificação de pessoas com base em critérios ilegítimos.

Embora representantes das plataformas digitais tenham participado das discussões na Comissão Especial, até o momento não se manifestaram sobre as recentes alterações propostas no projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

Fonte: Divulgação