Câmara vota em punição para agressor que se aproxima da vítima

Projeto altera Lei Maria da Penha para punir aproximação voluntária do agressor.

Por Viviane Setragni, 18/03/2025 10:16 - Atualizado às 10:21

A Câmara dos Deputados analisará, na próxima semana, o Projeto de Lei 6020/23, que propõe a tipificação como descumprimento de medida judicial a aproximação voluntária do agressor a áreas delimitadas pelo juiz para proteção da vítima de violência doméstica, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima.

Foto: Agência Câmara de Notícias

Votação na Câmara

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir decisões judiciais sobre medidas protetivas de urgência. A proposta busca reforçar a proteção às vítimas, impedindo que agressores utilizem o consentimento da vítima como justificativa para se aproximarem, violando assim as medidas protetivas estabelecidas.

O parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) sugere incluir também a punição para a aproximação do agressor à residência ou ao local de trabalho da vítima. A expectativa é que a votação aconteça nas sessões plenárias previstas a partir desta terça-feira.

Fonte: Câmara dos Deputados