Senado aprova PEC que altera regras dos precatórios e amplia prazos para estados

Emenda será promulgada em 9 de setembro e facilita pagamento de dívidas públicas

Por Dominic Ferreira, 03/09/2025 17:26

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras dos precatórios federais a partir de 2026. A medida retira esses pagamentos do limite de despesas primárias do Executivo e limita o valor anual que estados e municípios poderão destinar ao pagamento dessas dívidas judiciais. A promulgação está prevista para o próximo dia 9, às 15h.

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

Fachada do Palácio do Congresso Nacional

Na prática, a PEC alivia o caixa de estados e municípios ao permitir o parcelamento das dívidas judiciais em prazos mais longos e com valores menores. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao excluir os precatórios do teto de gastos. O relator, senador Jaques Wagner, destacou que a proposta traz previsibilidade orçamentária ao Executivo, ao programar os pagamentos de forma mais organizada.

O texto também prevê o refinanciamento das dívidas previdenciárias dos entes federativos com o Regime Geral e Regimes Próprios de Previdência Social. O parcelamento poderá ser feito em até 300 prestações, com possibilidade de prorrogação e correção monetária pelo IPCA acrescido de juros entre 0% e 4%, o que, segundo o relator, garante saúde fiscal aos estados e municípios.

Outro ponto da PEC autoriza que créditos suplementares e especiais de 2025 integrem o limite de despesas a partir de 2026, gerando críticas da oposição, que apontou riscos à dívida pública e à atividade econômica. Já o governo defende a medida como necessária para acomodar gastos como o pagamento retroativo do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas, após decisão do STF em 2024.

Fonte: Agência Brasil