STF notificará gestores diretamente por falhas na transparência de emendas Pix

Decisão de Flávio Dino busca agilizar prestação de contas de estados e municípios

Por Dominic Ferreira, 22/07/2026 07:43

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a própria Secretaria Judiciária da Corte passe a notificar diretamente estados e municípios que permanecem em situação irregular na prestação de contas das chamadas "emendas Pix" destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, após a Advocacia-Geral da União (AGU) informar que as notificações encaminhadas por meio do Ministério do Turismo não produziram os resultados esperados.

Foto: Antonio Augusto / STF

Flávio Dino

Segundo o levantamento apresentado pela AGU, ainda existem 89 planos de ação com pendências na plataforma Transferegov.br, sistema utilizado para registrar e acompanhar repasses federais. Entre as irregularidades identificadas estão planos aprovados sem relatório de gestão iniciado, documentos parciais e processos paralisados na fase de complementação de informações. Para o relator do caso, a atuação direta do STF é necessária para garantir maior rapidez no cumprimento das exigências de transparência pelos entes federativos.

Na decisão, Flávio Dino também reafirmou a aplicação de multa diária correspondente a 1% do valor total da emenda parlamentar recebida pelos gestores que permanecerem omissos quanto à apresentação dos planos de trabalho e dos respectivos relatórios de gestão. A penalidade, fixada anteriormente pelo magistrado, continuará incidindo enquanto persistirem as irregularidades, com o objetivo de incentivar a regularização das informações exigidas pela Corte.

As determinações fazem parte do conjunto de medidas adotadas pelo STF para ampliar a fiscalização sobre o uso das emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix". O processo busca assegurar maior transparência na destinação dos recursos públicos e fortalecer os mecanismos de controle sobre verbas repassadas pela União a estados e municípios, especialmente em ações voltadas ao setor de eventos durante e após a pandemia de covid-19.

Fonte: Correio Braziliense