Partido leva ao STF ação contra regra sobre idade mínima de candidatos

Democracia Cristã questiona novo critério e pede suspensão da norma antes da eleição

Por Dominic Ferreira, 22/07/2026 11:14

O partido Democracia Cristã (DC) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar as novas regras de verificação da idade mínima exigida para candidatos a cargos eletivos. A legenda pede a concessão de uma medida liminar para suspender a aplicação das mudanças introduzidas pela Lei nº 15.230/2025 antes das eleições de outubro. O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A principal contestação do partido diz respeito ao novo marco temporal para comprovação da idade mínima. Pela legislação questionada, candidatos aos cargos do Poder Executivo precisam atender ao requisito apenas na data da posse. Já para deputados federais, estaduais e senadores, a lei criou o critério da chamada "posse presumida", permitindo que a idade mínima seja verificada até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa. Para vereadores, permanece valendo a regra atual, que exige o cumprimento da idade mínima na data-limite do registro da candidatura.

Na ação, o DC sustenta que a idade mínima é uma condição de elegibilidade prevista na Constituição e, por isso, deve ser comprovada no momento do registro da candidatura, antes da realização da eleição. Segundo a legenda, a alteração pode gerar insegurança jurídica ao permitir que candidatos disputem o pleito, sejam eleitos e diplomados antes de preencherem o requisito constitucional. O partido também argumenta que o novo critério poderá provocar dificuldades operacionais para a posse de parlamentares e questiona a inclusão da mudança na lei durante sua tramitação no Congresso.

O Democracia Cristã solicita que o STF declare a inconstitucionalidade definitiva dos dispositivos contestados. O julgamento ainda não tem data definida, mas a decisão da Corte poderá impactar diretamente a aplicação das normas de elegibilidade nas eleições gerais de 2026, especialmente diante da proximidade do período de registro das candidaturas.

Fonte: Correio Braziliense