Governo libera venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos

Sanção presidencial mantém registro das vendas e veta compra por adolescentes

Por Redação, 24/07/2026 10:21

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil como instrumento de defesa pessoal. A medida foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.

Foto: Foto: Björn Hansson/Wikimedia

Spray de pimenta é liberado para mulheres maiores de 18 anos

Pela nova legislação, a compra e a posse do aerossol à base de extratos vegetais são permitidas para mulheres maiores de 18 anos. O texto aprovado pelo Congresso também previa a possibilidade de aquisição por adolescentes entre 16 e 18 anos, mediante autorização expressa dos responsáveis legais, mas esse trecho foi vetado pelo presidente.

A justificativa apresentada pelo governo para o veto é de que a autorização para menores de idade contraria o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O veto já foi comunicado ao presidente do Senado Federal.

A legislação também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, por cinco anos, registros das vendas e a identificação das mulheres que adquirirem o produto.

Outros dispositivos aprovados pelo Congresso também foram vetados. Entre eles estão multas e punições administrativas destinadas às usuárias, além de regras que estabeleciam a obrigatoriedade de comunicar a perda do spray em até 72 horas e alterações no Estatuto do Desarmamento.

O spray de pimenta é um produto que provoca forte ardência nos olhos e na pele e pode causar dificuldade temporária de visão e desconforto físico. Antes da nova legislação, a comercialização e o uso do produto eram restritos às Forças de Segurança Pública e às Forças Armadas.

Fonte: Com informações da CBN