Fux suspende processos contra proibição das bets em todo o país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das casas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão vale para as ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça e permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente a questão.

Foto: Ton Molina/STF

A determinação atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A PGR argumentou que decisões judiciais diferentes estavam provocando insegurança jurídica, já que algumas empresas conseguiam autorização para continuar operando, enquanto outras permaneciam submetidas à proibição. Fux concordou que a continuidade desses processos poderia produzir entendimentos contraditórios sobre uma mesma norma.

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Entre os casos que motivaram a solicitação estão decisões favoráveis à Stake Brazil e às plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, ligadas ao grupo CDA Gaming. Essas empresas haviam conseguido, em momentos distintos, decisões judiciais que afastavam temporariamente os efeitos da medida provisória. Posteriormente, as autorizações foram suspensas após recursos da Advocacia-Geral da União (AGU). Com a determinação de Fux, os processos que discutem a validade constitucional da norma nas instâncias inferiores ficam paralisados.

A Medida Provisória nº 1.394/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e proibiu a exploração das apostas de quota fixa no país. A constitucionalidade da norma é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que estão sob relatoria de Fux no STF. O ministro afirmou que a suspensão busca evitar decisões divergentes enquanto a Corte analisa o tema. A determinação, concedida individualmente pelo relator, ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo.

Fonte: Correio Braziliense