Congresso rebate Dino e pede que STF barre mudanças nas regras do fim da escala

Congresso defendeu que o Judiciário não pode modificar decisões tomadas pelos parlamentares

Por Redação, 14/11/2026 16:45

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme parte das alterações feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1. Em manifestações apresentadas nessa sexta-feira (13), as duas Casas defenderam a preservação das condições aprovadas pelo Congresso Nacional e argumentaram que o Judiciário não pode modificar decisões tomadas pelos parlamentares.

Foto: Felipe Sampaio/STF

Ministro Flávio Dino durante sessão plenária do STF.

A contestação ocorre durante o julgamento, no plenário virtual do STF, da decisão de Dino sobre a implementação da nova jornada de trabalho. O ministro manteve o calendário previsto na Emenda Constitucional promulgada em outubro, mas flexibilizou algumas regras para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores.

A Advocacia da Câmara pediu que os ministros rejeitem seis pontos da decisão. Entre os principais questionamentos estão a flexibilização da distribuição das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia sem acordo coletivo e a determinação de prazo para que o Congresso regulamente regimes especiais de trabalho.

Na manifestação, a Câmara argumentou que as alterações feitas pelo ministro modificam regras que foram debatidas e aprovadas pelos parlamentares. Para a Casa, o Supremo não deveria estabelecer condições diferentes das previstas na emenda constitucional sem identificar uma violação à Constituição.

O Senado também contestou parte da decisão. A principal divergência envolve a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dias de descanso por meio de acordos e convenções coletivas.

Pela regra estabelecida por Dino, empresas e sindicatos poderão negociar a compensação das folgas sem necessariamente seguir os limites semanais e mensais previstos na emenda, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana.

A Advocacia do Senado sustenta que a exigência de pelo menos uma folga a cada semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias importantes para a proteção dos trabalhadores.

Prazo para adaptação de contratos

Outro ponto questionado pelas duas Casas é a redução do prazo para adaptação dos contratos administrativos à nova jornada de trabalho. Dino diminuiu de um ano para 180 dias o período previsto para que órgãos públicos ajustem contratos com empresas terceirizadas.

Câmara e Senado defendem a manutenção do prazo original, alegando que os órgãos precisam de tempo para realizar adequações orçamentárias e renegociar contratos sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.

A Câmara também questiona o prazo de 180 dias estabelecido pelo ministro para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e descanso para determinadas atividades profissionais. Segundo a Advocacia da Casa, a emenda constitucional autoriza a criação de regras específicas, mas não determina que o Legislativo aprove uma regulamentação dentro de um período obrigatório.

Julgamento no STF

Até a manhã deste sábado (14), quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão de Flávio Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar na segunda-feira (16).

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições para implementação da nova jornada.

Apesar das críticas aos ajustes feitos por Dino, Câmara e Senado não pedem o adiamento do fim da escala 6x1. As duas Casas defendem a manutenção do cronograma aprovado pelo Congresso.

A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. A transição deverá continuar até dezembro de 2027, quando o limite chegará a 40 horas semanais.

Fonte: Portal AZ