STF deve publicar acórdão de Bolsonaro; Motoristas de aplicativo?

STF deve publicar nesta terça acórdão do julgamento de Bolsonaro

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que mantém a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma trama golpista após a derrota nas eleições de 2022. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma do STF.

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Próximos Passos:

- As defesas de Bolsonaro e de seus aliados podem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões.

- A partir desta quarta-feira (19), os infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias.

- Os advogados também podem optar por novos embargos de declaração.

Situação Atual:

- Bolsonaro está em prisão cautelar devido às investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

- Se a prisão for decretada, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Outros Condenados:

- Além de Bolsonaro, também foram condenados:

    - Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)

    - Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha)

    - Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal)

    - Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional)

    - Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)

    - Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência)

Previsão:

- A ação pode ser encerrada em dezembro, com o início do cumprimento das penas ainda em 2025 ¹.

Regulamentação de Motociclistas por Aplicativo em Teresina

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Teresina (CMT) propõe a regulamentação do serviço remunerado realizado por motociclistas de aplicativos na capital. A proposta determina que os trabalhadores deverão cumprir uma série de exigências, incluindo a contratação de um seguro de acidentes pessoais a passageiros.

Requisitos:

- Cadastro anual e aceitação dos termos de uso da plataforma.

- Cumprimento dos requisitos previstos na legislação de trânsito, como:

 - Posse de CNH compatível com a categoria.

 - Uso de capacete e colete de identificação.

 - Comprovação de regularidade fiscal e licenciamento atualizado da motocicleta.

Obrigações das Empresas:

- Sistema de monitoramento em tempo real para acompanhar velocidade e localização dos entregadores.

- Fiscalização do uso de equipamentos de segurança.

- Oferecimento de treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e atendimento ao cliente.

Benefícios:

- Reconhecimento formal da atividade, possibilitando acesso a linhas de crédito e programas de incentivo municipal.

Justificativa:

- A falta de regras claras gera insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para as empresas e usuários do serviço.

- O Município tem competência para disciplinar o funcionamento, cadastramento e fiscalização dessas atividades, garantindo segurança, qualidade e respeito às normas locais.

Fonte: Agência Brasil