Governo publica regras para grandes eventos; PMT: Refis é prorrogado

Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada

01/09/2026 06:03 - Atualizado às 22:31

Eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.

O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o chamado cambismo digital.

A medida busca coibir a abusividade de preços, taxas e outras condições de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benefício da meia-entrada, tanto nas vendas física e digital. Caberá às bilheterias adotar mecanismos para impedir compras massivas, que visam inflacionar o preço das entradas.

Eventos com grande fluxo de público poderão utilizar mecanismos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor. A exceção fica para os eventos esportivos, que já têm lei regulamentadora própria.

“Preços e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e visível em todas as etapas da compra. Também fica vedada a inclusão automática de serviços ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobrança”, explicou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Meia-entrada

Além disso, a norma considera abusivas práticas que reduzam ou dificultem o acesso à meia-entrada, inclusive limitação artificial da quantidade de ingressos, obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais excessivos e cobrança de taxas que dificultem o acesso ao benefício.

Ingressos promocionais não poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benefício.

Acesso à agua

O segundo decreto cria uma regra para determinar que grandes eventos, com mais de 1 mil pessoas, deverão garantir acesso à água potável para o público, com a obrigatoriedade de existência de pontos de distribuição gratuita. O decreto também permite ao público a entrada nos eventos com água.

A medida vale para diferentes tipos de eventos, a exemplo de festivais, congressos, conferências, feiras, shows, entre outros, e de sua realização em locais abertos ou fechados. O descumprimento das disposições sujeita os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

PMT: Refis é prorrogado

(Arquivo/Agência Brasil)Arquivo/Agência Brasil

A Prefeitura de Teresina prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina, o RefisTHE. A ampliação do período foi assinada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município.

O prazo anterior terminaria nesta segunda-feira, 31 de agosto, após outras duas prorrogações concedidas no fim de junho e em julho. Segundo o decreto, a nova extensão foi motivada pela grande procura pelo programa, pelas solicitações apresentadas por contribuintes e pela necessidade de ampliar a oportunidade de adesão ao programa.

O RefisTHE permite a negociação de débitos tributários e não tributários, como dívidas de IPTU, ISS, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), alvarás e licenciamentos ambiental e sanitário. O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e também admite a inclusão de débitos discutidos judicialmente, desde que o contribuinte desista da ação relacionada à cobrança.

Entre os principais benefícios está o desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista de débitos tributários. Nessa modalidade, também pode ser concedida uma redução de até 50% sobre a atualização monetária da dívida.

Para quem optar pelo parcelamento, o abatimento sobre juros e multas será de até 80% para pagamentos em até 12 vezes, 60% para negociações entre 13 e 24 parcelas e 40% nos parcelamentos acima desse período.

A adesão pode ser realizada de forma totalmente on-line por meio da conta Gov.br. Pela plataforma, o contribuinte consegue consultar os débitos existentes e formalizar a negociação sem a necessidade de criar um cadastro adicional.

Instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026, o RefisTHE oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências financeiras com a administração municipal. Com a nova prorrogação, os interessados terão mais um mês para aderir ao programa.

Fonte: Agência Brasil / PMT