Advogadas debatem sobre novidades trazidas pela Lei do Distrato

28/05/2019 17:41
Atualizado 03/05/2025 | 12:07

As novidades trazidas pela Lei do Distrato em relação aos contratos de loteamento foram alvo de debate nesta terça-feira (28/05), durante o programa Palavra Aberta-Ajuspi, exibido na TV Assembleia. O programa, idealizado pela Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) teve a apresentação da jornalista Tereza Val, como debatedora a advogada Karine Cavabrava e como entrevistada Élida Brandão, Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PI.

Ao avaliar a nova legislação vigente, a advogada Élida Brandão disse que a norma veio trazer mais segurança jurídica para o mercado imobiliário, não se tratando de beneficiar alguma parte, mas tão somente sedimentar o entendimento sobre a matéria.

"A nova lei pacificou e quantificou o percentual de restituição e multa para quem descumpre o contrato. Antes ficava bem a cargo do juiz, não era uniforme. Agora está definido. Se o comprador descumpre o contrato, paga para o loteador, se o loteador descumpre alguma obrigação, paga para o comprador. Outro ponto interessante trazido pela nova lei é em relação ao quadro resumo, que torna o contrato bem transparente para as partes. Traz, portanto, um resumo sucinto dos principais itens do contrato", aponta a advogada Élidia Brandão.

Representando a Ajuspi, Karine Canabrava destacou que a Associação sempre larga na frente trazendo para debate temas relevantes. "A Ajuspi sempre larga na frente com esse canal de informação que é muito imporante não só para os advogados, mas para todos que possam se utilizar do meio jurídico", pontua.

O programa vai ao ar todas as terças-feiras, às 14h30 e reprise às 22h no Canal 16.