Em programa da Ajuspi, especialistas debatem sobre impacto da Lei do Abuso de Autoridade

24/10/2019 13:53
Atualizado 20/11/2024 | 15:30

Enquanto aguarda seu vacatio legis para produzir seus efeitos no mundo jurídico, a Lei do Abuso Autoridade (Lei 13.869/19) tem provocado diversos debates quanto à sua aplicação.

Na terça-feira (22/10) no programa Palavra Aberta Ajuspi o tema foi abordado pelos advogados Gilberto Holanda (Conselheiro da AJUSPI e Diretor Jurídico da Anacrim-PI), Daniel Oliveira (Ex-secretário de Justiça) e pela advogada Michele Amorim (Presidente da Comissão da Mulher Criminalista da Anacim-PI).

O trio destacou que a lei representa um avanço dentro da democracia, mas também para evitar que os abusos cometidos pelas autoridades fiquem impunes.

"A nova Lei do Abuso de Autoridade é fruto desse diálogo constitucional ao longo desses 30 anos, desde a Constituição de 88 e traz alguns dispositivos novos, regulamentando algumas situações e traz um conjunto de limitações para a atuação de autoridades e servidores públicos, em todas as áreas. Todos os agentes públicos estão sujeitos a essa norma. Agora, claro, ela tem um viés muito importante, que é a limitação da liberdade, que é um direito constitucional no nosso país, o qual todos os cidadãos devem exercer sem sobrepor-se aos limites legais", afirmou Daniel Oliveira.

"Mais uma vez a Ajuspi pauta um tema de enorme relevância para a sociedade, sem falar de sua atualidade. A nova Lei chega em um momento posterior a diversos casos envolvendo autoridades no país, o que aumenta a discussão por parte da mídia. Entendemos que essa lei vem como resposta a situações da Operação Lava Jato, reafirmando princípios e direitos constitucionais já existentes. A lei vem para punir quem comete excessos, não podemos achar que ela veio só para atingir políticos ou fragilizar a Lava Jato. A lei já foi confirmada e promulgada, aguarda só o tempo de vacância para começar a produzir seus reais efeitos", destacou Gilberto Holanda.

"A Anacrim acompanha de perto os debates e eu, como presidente da Comissão da Mulher Criminalista, estou sempre buscando estar inserida nas questões da atualidade e participar de forma efetiva, não só como profissional, mas como mulher, trazendo nossa contribuição e valor junto a estas questões", disse Michele Amorim.

Acompanharam o programa o presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, o Conselheiro da Ajuspi Rafael Correia, e Bárbara Sales, Vice-presidente da Comissão da Mulher Criminalista da Anacrim-PI).

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