Advogados explicam detalhes para servidor buscar benefício do PASEP

30/10/2019 14:54
Atualizado 20/11/2024 | 11:19

Os advogados Kayo Sampaio e Arrhenius Rocha participaram nesta última terça-feira (29/10) do programa Palavra Aberta Ajuspi, na TV Assembleia. Na pauta, os recursos do PASEP.

Advogados explicam detalhes para servidor buscar benefício do PASEP (Foto: divulgação)

Os advogados destacaram que quem trabalhou até um dia antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 88, tem direito ao benefício e que é importante procurar uma assessoria jurídica para pleitear os recursos.

Arrhenius Rocha em entrevista ao Palavra Aberta (Foto: divulgação)

Arrhenius Rocha acrescentou que as dúvidas quanto ao benefício são grandes e que o programa da Ajuspi cumpriu uma função importante que foi levar estas informações para a sociedade. Destacou, ainda, o prazo prescricional para que as pessoas não deixem passar o prazo para buscar seus direitos.

Programa Palavra Aberta Ajuspi (Foto: divulgação)

"Este servidor público que tem direito ao Pasep é aquele que passou pela década de 70, que foi o ano que foi instituída a Lei Complementar Nº 8, e antes da Constituição Federal de 88. Esse período é o que enseja o direito, instituído pelo Governo Federal à época. Então, quem trabalhou até a CF de 88, pode buscar esse direito, sempre, claro, com a ajuda de um profissional especializado. Quanto à prescrição ela é bem complexa, mas em regra é de 5 anos após o término do trabalho. Agora se eu sou um trabalhador e somente hoje fiquei sabendo que teria esse direito, os tribunais superiores vêm entendendo que o prazo prescricional inicia a partir da data que eu tomei conhecimento deste meu direito", esclareceu Arrhenius Rocha.

O programa Palavra Aberta Ajuspi é exibido toda terça, às 14h30, com reprise na quinta-feira às 14h30.

Clique aqui e assista ao programa na íntegra.