Especialistas debatem sobre prisão em segunda instância após decisão do STF

20/11/2019 11:00
Atualizado 20/11/2024 | 09:39

Os advogados Lucas Villa, Nestor Ximeses e Lucas Ribeiro participaram do programa Palavra Aberta Ajuspi, ontem terça-feira (19/11), na TV Assembleia. Em pauta, a prisão em segunda instância, tema alvo de recente julgamento no STF, cujo resultado acabou por considerar legal a prisão para cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado do processo.

Especialistas debatem sobre prisão em segunda instância após decisão do STF (Foto: divulgação)

Para eles, o debate vai além de permitir ou não a prisão em segunda instância, mas trata-se de debater sobre a validade ou não das normas constitucionais, das leis em vigor e do estado democrático de direito, que prevê garantias e direitos inalienáveis para o cidadão.

Lucas Villa ressaltou que hoje há um debate sobre a possível mitigação do direito de liberdade, de só ser preso após trânsito em julgado, mas amanhã outros direitos podem ser ameaçados, caso estas imposições constitucionais não sejam reforçadas a cada dia.

Advogado Lucas Villa (Foto: divulgação)

"É um debate bem mais profundo do que só saber se prende ou não após a decisão em segundo grau. Trata-se de um debate para saber se o texto constitucional ainda vale alguma coisa, saber se ainda vivemos sob o império do estado democrático de direito. A partir do momento em que algo está expresso na Constituição e em normas infraconstitucionais, mas se tenta fazer malabarismos de hermenêutica para interpretar de forma diferente, passamos a viver uma total insegurança jurídica. Hoje é a presunção de inocência, amanhã pode ser a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, o direito à propriedade. Quantos outros direitos assegurados pela Constituição podem sofrer mitigação? Viver assim, é, portanto, viver em uma completa insegurança, que não pode ser chamado de estado democrático de direito", assinalou Lucas Villa, Doutor em Direito.

Nestor Ximenes (Foto: divulgação)

Para Nestor Ximenes, o grande debate, que segundo ele se tornou até popular, gira em torno do sentimento de impunidade, onde o cidadão de um modo em geral entende que a prisão somente após o trânsito em julgado se distanciaria do ideal de justiça.

"O que é um pensamento errôneo, tendo em vista que temos as prisões cautelares para garantir que, em havendo necessidade, a pessoa fique presa antes do trânsito em julgado de sua condenação. O que não pode é ficar preso tendo ainda recursos para o processo, pois deixaria de ser algo cautelar, se tornando uma prisão pena. Neste contexto, as pessoas esperam por esta prisão definitiva, mas que demora mais, tendo em vista a burocracia do judiciário e do próprio sistema penal brasileiro. Na verdade, o debate ganhou politização em virtude de manter preso ou soltar A, B ou C. O debate não é político, e sim jurídico. De modo que o Judiciário não pode se revestir com esse papel político, até porque é um poder moderador. Não pode decidir para agradar A ou B, tendo que cumprir à risca as leis", evidenciou Nestor Ximenes, Doutor em Direito.

(Foto: divulgação)

O presidente da Ajuspi, Thiago Brandim prestigiou o programa, juntamente com o membro da AJUSPI, advogado Lucas Ribeiro, que também colaborou com as discussões no primeiro bloco do programa, onde destacou o acerto da decisão do STF, que primou pela garantia dos direitos fundamentais do cidadão, dentre eles o da presunção de inocência.

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