Especialistas destacam importância da Lei da Liberdade Econômica para o empresariado

11/12/2019 15:47
Atualizado 20/11/2024 | 15:13

Nesta terça-feira (10/12) o programa Palavra Aberta Ajuspi abordou as novas deliberações da Lei da Liberdade Econômica e sua influência no meio jurídico e empresarial.

Especialistas destacam importância da Lei da Liberdade Econômica para o empresariado (Foto: divulgação)

Como debatedores, os renomados advogados Antônio Claudio e Alexandre Magalhães. O advogado Antônio Claúdio aponta que um dos aspectos fundamentais da legislação é valorizar a iniciativa privada, desburocratizando uma série de ações das empresas, facilitando seu funcionamento.

Advogado Antônio Cláudio (Foto: divulgação)

“O grande aspecto da lei é valorizar a iniciativa privada, ou seja, aquilo que o empresário fala será considerado verdade, tanto é que veio reduzir a questão das autenticações em cartórios. Agora o próprio contador da empresa ou advogado poderá assinar os documentos, dando fé pública a este material que será apresentado nos órgãos e instituições públicas, como a receita federal. Outro aspecto importante trazido pela lei é a Sociedade Unipessoal, que vai mudar radicalmente e acabar com a EIRELI porque essa tinha um aspecto discriminatório, pois só quem tinha capital acima de R$ 100.000,00 podia se adaptar, o que muda agora. Com a Sociedade Unipessoal se separa também o patrimônio pessoal do empresarial, evitando que se houver problemas, o patrimônio da pessoa física fique comprometido. A lei melhorou muito estes aspectos, como na área trabalhista, por exemplo, que agora uma empresa com até 20 empregados não precisa ter registro de ponto, antes era até 10. A ideia é facilitar o funcionamento das empresas", pontua Antônio Cláudio.

Advogado Alexandre Magalhães (Foto: divulgação)

Já Alexandre Magalhães destaca que a norma veio valorizar o empresário e melhorar a relação deste com o poder público, tornando-a mais célere e clara.

"A lei visa desburocratizar a atuação das empresas em todo o país, dando muitos direitos aos empresários e mais deveres ao poder público e tenta, nessa relação com o privado, privilegiar o empreendedor, reduzindo uma série de taxas. Outro aspecto é a redução de prazos para determinadas ações, melhorando a relação com o poder público, tornando-a mais célere, clara e objetiva, fortalecendo o empresário", afirmou Alexandre Magalhães.

O programa foi apresentado por Tereza Val e teve o acompanhamento nos estúdios do presidente Thiago Brandim.

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