Advogados apontam impactos da Lei de Abuso de Autoridade na sociedade

15/01/2020 16:02
Atualizado 27/11/2024 | 06:22

Propor um debate sobre a Lei de Abuso de Autoridade e esclarecer alguns pontos na nova legislação em vigor no Brasil. Com esta proposta o programa Palavra Aberta Ajuspi recebeu na terça-feira (14/01) os advogados criminalistas Lucas Ribeiro e Eduardo Faustino.

Os dois comentaram sobre o espírito da lei, que segundo eles, busca evitar que autoridades extrapolem suas funções no exercício profissional.

Destacaram, ainda, que ela traz garantias processuais e que veio para disciplinar situações que muitas vezes não eram seguidas, mesmo já tendo previsões em outras leis.

"Trata-se de uma lei de proteção da sociedade, acima de tudo. O que observamos, algumas vezes, são agentes públicos que extrapolam os limites de suas atuações. Mas é bom deixar claro, isso é uma minoria. A maioria dos agentes públicos agem dentro da lei, logo, a norma atual não vai trazer qualquer problema para estas pessoas. Agora sabemos que existem pessoas públicas que usam a função para obter algum tipo de finalidade que não é aquela esperada para seu cargo. Tem servidores que usam a magistratura como trampolim político, outros usam a polícia, passando a praticar atos incompatíveis com sua função pública. E a lei vem para proteger os cidadãos contra atos desses agentes. A lei, vem, portanto, para proteger aquela pessoa que mora em uma zona periférica de não ter sua casa arrombada só porque tem determinadas características, como por exemplo, ter tatuagem e morar na periferia. Esperamos que essa lei seja útil para o contexto que vivemos, a fim de se evitar os excessos, mas sempre lembrando, que essa norma se dirige a uma pequena maioria dos agentes públicos", afirmou Eduardo Faustino.

Já Lucas Ribeiro ressaltou a importância da Ajuspi fomentar sempre temas importantes e evidenciou que "essa lei vem em uma boa hora, para conter muitos discursos punitivistas, ultrapassando os limites da lei. Temos um Governador de estado que comemora a morte de um suposto criminoso, temos um presidente que fala que bandido bom é bandido morto, ou seja, são discursos que tentam justificar o transpor dos limites da lei em nome de uma justiça, da segurança pública e isso não pode acontecer. A autoridade tem que atuar de forma técnica, afinal, existe todo um trâmite processual até que alguém supostamente autor de um crime possa ser condenado. E se as autoridades cometem excessos, devem, sim, ser punidas", complementou o advogado Lucas Ribeiro.