Advogada destaca importância da Nova Lei de Licitações publicada no dia 1º de abril de 2021

03/04/2021 10:18
Atualizado 19/11/2024 | 21:27

Foi publicada no dia primeiro de abril de 2021, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para a advogada especialista em licitações e contratos e membro da AJUSPI, Polyana Eckhardt, a nova lei, era bastante aguardada, considerando que o novo marco legal sobre licitações justifica-se, dentre outros fatores, pela defasagem da legislação que vigora desde 1993.

Advogada destaca importância da Nova Lei de Licitações publicada no dia 1º de abril de 2021 (Foto:Divulgação)

A Lei 14.133/2021 vai revogar as atuais leis que disciplinam as regras sobre licitação (Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos, Lei 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei 12.462/2011 - Lei do RDC), unificando-as em um único diploma legal.

Mas, em linhas gerais, todo o processo de licitação conhecido deixará de existir amanhã?
Calma!

A advogada explica que, essa revogação ocorrerá no prazo de dois anos, com exceção dos arts. 89 a 108 da Lei 8.666/93 (Dos Crimes e das Penas) que já sofrem revogação na data da publicação da novel legislação. Cabendo ressaltar que durante o interregno para revogação das demais legislações (Inc.II do art. 193), a Administração Pública poderá optar por licitar de acordo com o atual regime ou aplicar a nova lei, sendo vedado combinar os dois regimes no mesmo processo.

Em outra quadra, a nova lei será aplicada para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas, tendo como uma outra grande novidade a exclusão das empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias das aplicação deste regime legal, visto que pela natureza do mercado concorrencial em que atuam estas empresas, não se mostra compatível a regência com um sistema rígido de licitação.

Uma outra mudança bastante comentada, refere-se à definição das modalidades de licitação. A Lei 14.133/2021 passa a definir suas modalidades por espécie, em razão da complexidade do objeto. Dessa forma, deixam de existir as modalidades de tomada de preços e convite, e passam a serem previstas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

O diálogo competitivo é a novidade na modalidade de licitação, a qual será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras. A referida modalidade, propicia ao particular apresentar à Administração Pública soluções que ela teria dificuldade em definir com clareza o objeto e/ou especificidades contratuais, tudo de modo transparente e legítimo.

Mas não é só isso, ressalta Polyana Eckhardt. A Lei também estabelece diretrizes do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. E no campo da resolução de conflitos, a nova lei ratifica a tendência na utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, especialmente a conciliação, a mediação, e o comitê de resolução de disputas e arbitragem.

De mais relevante, temos o senso de esperança, afinal, trata-se de uma atualização há tempos aguardada, que segue padrões de leis mais recentes e que visa garantir maior agilidade e transparência às contratações públicas.

Polyana Eckhardt
MBA em Direito Empresarial
Especialista em Gestão Pública - Licitações e Contratos.