Procurador Evaldo Pádua destaca atribuições da PGE-PI e crítica reforma administrativa e PL 10.887/2018

15/07/2021 10:12
Atualizado 31/03/2025 | 00:01

O Procurador do Estado Evaldo Pádua, associado AJUSPI, participou de entrevista na TV Assembleia na última terça-feira (13/04). O procurador destacou aspectos relevantes sobre a atuação PGE-PI.

Segundo ele, na entrevista foi tratado sobre a Procuradoria, como é escolhido o chefe do órgão, que é privativo de Procurador, de livre escolha do Governador, bem como sobre as áreas de atuação.

"A Procuradoria emite pareceres nas mais diversas secretarias, contencioso judicial, defesa do estado do Piauí em processos judiciais, nas matérias tributárias, ambientais, patrimônio imobiliário, previdenciário, licitações e contratos. Também evidenciamos o funcionamento dos setores da PGE na pandemia, com a virtualização de processos, com adoção do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) para processos administrativos e PJE, para processos judiciais", afirmou Evaldo Pádua.

Outro destaque, lembra o procurador, que também é presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado (APPE), foi sobre o PL 10.887/2018, aprovado como substitutivo em forma relâmpago pela Câmara dos Deputados.

"O projeto que foi aprovado enfraquece o sistema de combate à corrupção. A lei que foi aprovada retira a legitimidade ativa da advocacia pública para propor ação de improbidade; retira a participação da advocacia pública nos acordos formados pelo MP; impõe o prazo prescricional único de 8 anos, independente da conduta (nem no penal é assim); coloca a contagem do prazo a partir da data do fato é não mais do término do mandato; alteração na penalização do nepotismo, que continua ilegal, mas deixa de ser nepotismo se o parente tiver qualquer qualificação; trouxe a redução do prazo de investigação prévia e determina que o bloqueio de bens recaia sobre aqueles de menor valor (nada de bloqueio de dinheiro)", destaca Evaldo Pádua.

Sobre a reforma administrativa, o procurador fez críticas à mesma e quanto ao vínculo de experiência. "Entendemos que esta não traz economia aos cofres públicos, pois permite a criação de milhares de cargos de funções de liderança. Não é a reforma que julgamos ideal", pontua.