"Comprar sem receber nota fiscal pode configurar crime de receptação", alerta advogado

02/05/2022 11:22
Atualizado 11/12/2022 | 14:00

Segundo o art. 180 do Código Penal "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" configura crime de receptação. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Sobre a temática o advogado Pedro Afonso, associado AJUSPI, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina e destacou aspectos relevantes quanto ao tipo penal

"Um dos momentos que este crime pode ser configurado é quando se compra produtos, mercadorias, bens móveis, moto ou carro sem nota fiscal, recibo ou documento próprio a esta transação. Você corre o risco de incorrer neste crime e foi isso que destacamos. Também diferenciamos o sujeito ativo e passivo no crime de receptação, bem como o tipo penal em si, com sua devida pena", explicou o advogado Pedro Afonso.

Segundo ele, foi assinalado também a possibilidade do pagamento de fiança e o firmamento de acordo de não persecução penal. "Mas claro, se este crime ocorre na modalidade qualificada não cabem estes institutos penais", ponderou o advogado.