CASO KLARA CASTANHO: Especialista explica que entrega legal não é crime

29/06/2022 17:40
Atualizado 09/11/2024 | 00:07

Nesta quarta-feira (29), a advogada Michele Amorim participou do Jornal Alepi TV 1, falou sobre o caso da atriz Klara Castanho e da repercussão jurídica dos desdobramentos da entrega de uma criança para a adoção.

Michele Amorim explica que sabendo dos fatos, publicados pela própria atriz, há duas posturas após ter conhecimento da gravidez: uma legal e uma criminosa.

"No caso dela, não há crime na entrega da criança para a adoção, pois a mulher é aparada pela lei nesta situação de violência sexual, justamente para evitar que a mãe incorra em atos ilícitos como abandono de incapaz, aborto ou entrega irregular a uma família", detalha a advogada.

Ela acrescenta que o que poucos sabem é que qualquer mulher que “parir” (não precisa ser vítima de estupro), segundo o MP/PR, pode entregar a criança para a adoção, desde que esteja conforme dos ditames do art. 19-A da Lei 13.509/17.

O caso da atriz ganhou repercussão nacional e tem gerado intensos debates no meio jurídico e na sociedade.