Gestor público não pode mais ser condenado por ato culposo de improbidade, explica advogado

24/08/2022 13:40
Atualizado 08/11/2024 | 19:48

Dentre as principais mudanças na nova lei de improbidade administrativa destaque em especial para o fato de que agora é obrigado a configuração do dolo no ato ímprobo para condenar o agente público. A análise é do advogado Welson Oliveira, que esteve concedendo entrevista à TV Assembleia.

Gestor público não pode mais ser condenado por ato culposo de improbidade, explica advogado (Foto: Divulgação)

Durante a participação no programa Palavra Aberta Ajuspi, o advogado explicou que não é mais cabível a modalidade culposa para se condenar algum gestor público por improbidade.

"Foi um momento muito proveitoso em que destacamos também os efeitos do julgamento do STF ocorrido em 18/08/2022 em que se decidiu sobre a possibilidade da nova lei retroagir e atingir ações de improbidade anteriores à sua vigência. Esclarecemos que a nova lei pode retroagir para beneficiar aqueles réus constantes em processos não transitados em julgado e comentamos sobre o fato da lei não retroagir no que se refere à aplicação da prescrição das ações de improbidade", afirmou Welson Oliveira.

Por fim, ressalta o advogado, vale evidenciar que estas mudanças trazem segurança jurídica aos administradores públicos, estabelecendo-se limites legais objetivos aos gestores.

O presidente Felipe Lira, a Diretora Luzinete Barros e o associado Helldânio Barros estiveram nos estúdios acompanhando a entrevista.