Especialista destaca implicações jurídicas após julgamento no STF

Por fim, acrescenta o advogado, foi destacado que o grande X da questao está ligado a não modulação dos efeitos.

17/02/2023 09:10
Atualizado 23/04/2025 | 04:38

O advogado Otávio Barros participou de entrevista ao programa Palavra Aberta Ajuspi, na TV Assembleia, que tratou sobre a quebra automática das decisões já transitadas em julgado, decorrente do julgamento do STF dos temas 881 e 885, na ultima semana, que decidiram que quando houver mudança de entendimento ou de jurisprudência, decorrentes de Recurso Repetitivo ou Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade, caça os efeitos da coisa julgada.

De acordo com o advogado associado da Ajuspi, na entrevista também foi falado sobre as consequencias jurídicas e econômicas dessa decisão, que juridicamente pode ser considerado que fere aos principios constitucionais da coisa julgada, e consequente relativização da seguranca juridica. “Economicamente, torna um cenário instável e pouco propenso para investimentos, inclusive, podendo afetar o mercado financeiro”, comenta Otávio Barros.

Por fim, acrescenta o advogado, foi destacado que o grande X da questao está ligado a não modulação dos efeitos.

“Isso significa definir um marco de quando a decisão poderia comerçar a valer, no entanto, sem esta previsão, os efeitos da decisão podem retroagir inclusive até 2007. Mais um ponto para demonstrar que a seguranca juridica foi dilaçerada neste julgamento”, observa.