Os programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, do Ministério de Minas e Energia (MME), continuarão sendo geridos pela Eletrobras por mais 12 meses, de acordo com decisão da Assembleia Geral Extraordinária da ex-estatal. Findo esse prazo, os programas deixarão de ser administrados pela empresa, e passarão para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (Enbpar),.
O ministério esclareceu que “para garantir uma transição adequada e segura – especialmente para os beneficiários dessa importante política pública - a Eletrobras ficará por um período adicional na gestão do programa”.
O ministério informou que não só continuará com os programas, como pretende reformulá-los, “para que sejam ainda mais inclusivos, garantindo o acesso ao serviço de energia elétrica a todos as brasileiras e brasileiros”.
O vice-presidente executivo de Regulação e Relações Institucionais da Eletrobras, Rodrigo Limp Nascimento, disse à Agência Brasil que a companhia, enquanto estatal, tinha a responsabilidade de fazer a gestão de diversos programas de universalização de energia elétrica do governo. Entre eles, o Luz para Todos, criado em 2003 e que já beneficiou mais de 15 milhões de pessoas que não tinham acesso à energia; o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), o mais antigo programa de governo na área de energia, criado em 1985, do qual a Eletrobras foi responsável pelo financiamento e execução de ações de eficiência energética; o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), que visa aumentar a participação de fontes renováveis, como Pequenas Centrais Hidrelétricas, eólicas e térmicas a biomassa, na produção de energia elétrica; o Mais Luz para a Amazônia (MLA), criado em 2020, que propõe levar energia limpa e renovável às famílias que vivem em áreas remotas, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Em dezembro do ano passado, o MLA superou 44 mil pessoas beneficiadas.
Transição
“A Eletrobras, enquanto estatal, era responsável pela gestão de todos esses programas. Quando teve a capitalização e a desestatização, foi criada a Enbpar, que passará a ser responsável por esses programas”, disse Rodrigo Limp.
Ele disse que a modelagem de desestatização previa uma transição de até 12 meses para que essa transferência pudesse ser feita, o que envolve ajustes de sistemas, treinamento de equipes, transferência de conhecimento e histórico de informações pelas duas empresas.
Limp destacou que passados os 12 meses previstos, todos os programas do MME foram transferidos para a Enbpar, à exceção do Luz para Todos e do Mais Luz para a Amazônia, objeto de portaria do ministério prorrogando o período de transição por até mais 12 meses.
A diretoria e o conselho da Eletrobras entenderam que esses programas são extremamente importantes para o país, para levar energia para quem não tem, em consonância com a preocupação do MME com o social.
A prorrogação foi aprovada por 95% dos membros do conselho da Eletrobras, “o que deixa muito claras a visão e a preocupação do acionista com a questão social do país e com ações de sustentabilidade que a empresa deve continuar conduzindo”.
Entre as obrigações que foram previstas no processo de descapitalização, como os dois fundos de revitalização de bacias hidrográficas e o fundo de descarbonização da Amazônia. “São fundos que a Eletrobras tem a obrigação de aportar [recursos] e implementar as ações definidas pelos comitês gestores do governo federal”.
Nesses três programas do governo federal, serão injetados pela Eletrobras cerca de R$ 1 bilhão por ano, até 2032. As obras são executadas pelas distribuidoras de energia. Este ano, a Eletrobras já aportou nos três fundos R$ 900 milhões. “É um dos maiores programas ambientais do Brasil”, disse Limp.
A companhia é responsável agora pela construção da linha que vai interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Roraima é o único estado brasileiro que continua isolado do sistema. Essa linha trará benefícios para Roraima pela redução de geração térmica, além de redução de custos, fornecendo energia confiável e de qualidade para todo o estado.
Google pede arquivamento de inquérito por texto contra PL das Fake News
O Google pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito policial que investiga a empresa por suposto abuso de poder econômico. A apuração busca confirmar se a big tech tem promovido campanhas para influenciar a sociedade sobre o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que pretende criar regras de transparência na internet.
Na petição, a empresa sustenta que nos últimos anos desenvolveu uma série de novas medidas para combater a desinformação no ambiente de publicidade, e implementou políticas contra declarações não confiáveis durante o processo eleitoral.
"Somente em 2022, em razão dessas políticas, a PETICIONÁRIA bloqueou e removeu mais de 51,2 milhões de anúncios por conteúdo inadequado, incluindo discurso de ódio, violência e declarações prejudiciais sobre saúde, além de 20,6 milhões de anúncios de produtos e serviços perigosos, incluindo armas e explosivos", diz trecho da petição, assinada pelos advogados Pierpaolo Bottini e Aldo Romani Netto.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a abertura do inquérito em resposta a pedido da Procuradoria-Geral da República, em função das manifestações de big techs sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020). A PGR, por sua vez, foi provocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A decisão de Alexandre citou um texto do Google intitulado "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade e mentira no Brasil". Já o Telegram disparou aos usuários uma mensagem afirmando que o PL ameaça a "liberdade de expressão".
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Fonte: Conjur / Agência Brasil