TCU impõe novas regras à repactuação da Transnordestina

O Tribunal de Contas da União determinou novos ajustes na repactuação da concessão da Ferrovia Transnordestina e proibiu que recursos de indenizações e conversão de multas sejam utilizados para cobrir obrigações antigas da concessionária.

Foto: Reprodução/Gov Pi

TCU impôs novas condições para renegociação da concessão da Transnordestina.

A decisão foi tomada na quarta-feira (27), após análise de embargos apresentados pela empresa responsável pela operação da Malha Nordeste. Com a medida, os valores liberados na renegociação poderão ser destinados apenas a novos investimentos na ferrovia.

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O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, afirmou que o histórico da concessão aponta degradação física da malha ferroviária e descumprimento de obrigações contratuais, o que inviabilizaria o uso de recursos públicos para compensar inadimplências anteriores.

O tribunal também alterou o modelo de punições previsto inicialmente na proposta de acordo. A versão original previa cobrança automática e integral da indenização em qualquer caso de descumprimento contratual.

Pela nova decisão, as sanções deverão seguir um sistema escalonado e proporcional à gravidade das infrações, mantendo a possibilidade de cobrança integral em situações consideradas graves, recorrentes ou estruturais.

O acórdão aprovado determina ainda que o futuro aditivo contratual inclua mecanismos específicos para recomposição proporcional das obrigações indenizatórias conforme o nível de inadimplemento da concessionária.

Outro ponto analisado pelo TCU envolve o descomissionamento de trechos considerados sem utilidade operacional. O tribunal definiu que atrasos do poder público na definição das diretrizes para devolução dessas áreas poderão suspender prazos atribuídos à concessionária e afastar eventuais penalidades decorrentes da demora estatal.

Ao mesmo tempo, a Corte manteve o entendimento de que a responsabilidade da empresa sobre os trechos degradados não será automaticamente extinta em razão de omissões administrativas.

A repactuação da Transnordestina é tratada pelo governo federal como estratégica para destravar investimentos logísticos e ampliar a integração ferroviária no Nordeste.

Fonte: CNN Brasil