Justiça determina que município de Monsenhor Gil adote política de transparência
O município não divulgou de forma adequada os gastos com o enfrentamento da pandemia
A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil obteve uma decisão favorável que determinou que o município adote uma política de transparência na administração pública. A medida ocorre depois do MPPI ter ajuizado uma ação civil pública para garantir a divulgação adequada dos gastos públicos relacionados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
De acordo com a decisão, o município deverá alimentar e atualizar diariamente o seu Portal da Transparência, em uma aba específica, informando todas as receitas e despesas relacionadas ao combate e mitigação da pandemia. Além disso, os dados do portal devem ser atualizados até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referem, sem deixar de alimentar diariamente todas as formas de gastos relacionados à COVID-19.
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Para garantir o cumprimento da determinação, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento. O valor arrecadado será destinado ao fundo municipal de bens lesados.
A ação movida pelo MPPI teve como base o Procedimento Administrativo nº 20/2020, que buscava fiscalizar o cumprimento da legislação referente à transparência da administração pública nos poderes executivo e legislativo do município.
Uma recomendação (Recomendação PJMG nº 79/2020) havia sido emitida anteriormente ao prefeito de Monsenhor Gil e ao presidente da Câmara Municipal, solicitando a disponibilização e gestão do Portal da Transparência, com atualização dos dados até o último dia do mês subsequente. No entanto, a recomendação não foi cumprida.
Além disso, o secretário Municipal de Saúde também havia recebido recomendação, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 15/2020, para disponibilizar um link específico com informações detalhadas sobre todas as contratações e aquisições realizadas. No entanto, também constatou-se o descumprimento dessa recomendação.
Diante disso, o MPPI decidiu ingressar com a ação para regularizar a divulgação dos gastos relacionados à COVID-19 e garantir o adequado funcionamento do portal da transparência, abrangendo tanto o poder executivo quanto o legislativo do município de Monsenhor Gil.
Fonte: Com informações do MPPI