Enem dos Concursos: MPF processa União em R$ 5 mi por falta de cotas para trans

De 900 vagas disponíveis para a carreira, apenas 18 seriam reservadas

Por Dominic Ferreira, 25/01/2024 15:57 - Atualizado às 17:58

O Ministério Público Federal - MPF, entrou com uma ação nal qual o pedido se direciona ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que detem do maior número de vagas do CNPU - Concurso Público Nacional Unificador, e tem também o maior salário (R$ 22,9 mil).

Dentre as 900 vagas disponíveis para a carreira seriam reservadas apenas 2%, totalizando 18 vagas.

Foto: Reprodução / Google Imagens

Bandeira Transgênero, transexuais e travestis.

As cotas são previstas por Lei e a União ainda não foi intimada sobre a ação, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

De acordo com o MPF, Luiz Marinho, que é ministro do Trabalho e Emprego, juntamente com o presidente Lula, já teriam afirmado publicamente que as cotas para pessoas trans seriam implementadas no ‘Enem de Concursos’. Porém, os editais foram publicados sem reservas para essas devidas vagas, e o MGI informa que não aprovaria a recomendação do MPF para esta inclusão nas cotas.

Ainda com informes do MPF, O MGI diz em justificativa que ao aceitar tal participação do concurso unificado o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teria que aceitar regras habituais a todos os órgãos, que não previam cotas para pessoas trangêneros, transexuais e travestis. E segue argumentando não haver previsão legal de introdução para reserva de vagas à pessoas trans.

O MPF entrou em ação por ter visto que a conduta da administração pública era contraditória, quebrando a expectativa de grande parte da população que seria beneficiada pelas vagas.

O documento é assinado por Lucas Costa de Almeida, procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, e Martha Figueiredo, que é procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe. Ambos conduziam inquéritos civis sobre o tema em suas devidas Procuradorias e destinam, em conjunto, a recomendação.

Em relação ao pedido de condenação, é solicitado que a União tenha condenação por danos morais no valor de R$ 5 milhões para capacitação sobre o mercado de trabalho voltado para pessoas trans, tal como campanhas educativas sobre o assunto e capacitação para gestão pública sobre o tema. Além de que o valor também seguirá direcionado para cursos preparatórios para o público trans. O pedido também solicita um ato público de pedido de desculpas a comunidade de transgênero, travestis e transexuais.

O certame, conhecido como ‘Enem dos Concursos’, irá reunir em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo Federal.

Podendo pagar somente uma taxa de inscrição, os candidatos podem concorrer a várias oportunidades de vagas, sendo 6.640 vagas disponíveis em órgãos públicos, neste ano.

Serão reservadas 5% das vagas para PCDs (Pessoas com deficiência) e 20% para pessoas negras. Já para indígenas, serão reservadas 30% das oportunidades de vagas nos cargos da Funai.

As inscrições tiveram início no dia 19/01 e vão até o dia 9 de fevereiro, e são feitas pela internet. E o prazo para solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição termina nesta sexta-feira (26). O valor da taxa segue em R$ 60,00 para nível médio e R$90,00 para nível superior.

As provas serão realizadas em maio em 220 cidades brasileiras.

Fonte: Com informações do G1/RJ