CNJ libera retroativos a juízes antes de decisão do STF

Pagamento retroativo de ATS é autorizado por Campbell.

06/07/2026 07:22

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, decidiu liberar o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a magistrados, mesmo antes da conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A medida inclui correção monetária e juros.

O ATS, que foi extinto em 2006, concedia um aumento salarial de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a 35%. Segundo Campbell, os magistrados ainda têm direito ao benefício por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Em fevereiro deste ano, o STF havia suspendido pagamentos retroativos sem trânsito em julgado e determinou que o CNJ e o CNMP definissem critérios após auditoria. No entanto, a decisão mudou recentemente, e o STF autorizou os retroativos.

Campbell assinou um provimento no dia 26 de junho para regulamentar como esses passivos devem ser apurados e pagos. O objetivo é garantir a saúde financeira dos tribunais sem prejudicar direitos adquiridos pelos magistrados.

Os valores corrigidos podem ser significativos. Em 2023, uma auditoria do TCU estimou que apenas na Justiça Federal o custo poderia ultrapassar R$ 870 milhões. Considerando todos os ramos do Judiciário, esse valor pode superar R$ 1 bilhão.

A base para cálculo dos valores retroativos considera as parcelas remuneratórias vigentes à época de cada mês apurado. O pagamento deve respeitar o teto do funcionalismo público vigente em cada período. Em 2023, esse limite era de R$ 39 mil, mas atualmente está em R$ 46 mil.