ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.

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Segundo a autoridade, as infrações estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e ao descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os dispositivos citados estão o artigo 7º, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e princípios previstos no artigo 6º, relacionados à segurança, responsabilização e prestação de contas.

A maior parte da penalidade é formada por duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira sanção, de R$ 27,4 milhões, completa o valor informado pela ANPD.

A autoridade informou que a ByteDance poderá obter desconto de 25% sobre o valor das multas caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nessa situação, o valor a ser pago seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

Após o término do prazo determinado para a adoção das medidas, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da ordem de exclusão dos dados.

O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados pela empresa e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.

A ANPD também informou que poderá determinar a realização de uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas pela empresa para comprovar a eliminação definitiva das informações.

O despacho prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso a ByteDance não cumpra as obrigações determinadas pela autoridade. A penalidade poderá ser aplicada em situações relacionadas à exclusão dos dados, à entrega do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes envolvidos.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso não queira recorrer, a empresa poderá informar, dentro do mesmo período, que pretende obter a redução prevista pela ANPD.

Fonte: Agência Brasil