Fux defende proibição das bets e aponta riscos à saúde pública

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) a proibição das plataformas de apostas online no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública convocada para discutir os efeitos da medida provisória do governo federal que determinou o fim das atividades das chamadas bets no país.

Foto: Fux

Ministro Luiz Fux

Relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida, Fux afirmou que os impactos das apostas sobre a saúde e a situação financeira da população já foram discutidos pelo Supremo. Segundo ele, o vício em jogos de azar representa um problema de saúde pública e econômico.

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O magistrado disse ter formado a convicção de que as bets deveriam ser proibidas após ouvir especialistas e organizações da sociedade civil em audiências realizadas em 2024. A posição, entretanto, ainda não representa uma decisão definitiva do STF sobre o funcionamento dessas empresas.

Fux também explicou que pretendia apresentar esse entendimento durante um julgamento sobre jogos de azar realizado em agosto, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Ministro rebateu críticas à audiência

A audiência desta terça-feira foi marcada por questionamentos sobre a escolha dos participantes. Entidades de defesa do consumidor criticaram a presença predominante de representantes das empresas de apostas e de clubes de futebol, setores que se opõem à proibição.

Fux rejeitou as críticas e argumentou que organizações contrárias às apostas já haviam sido ouvidas em 2024, quando apresentaram estudos e relatos sobre endividamento, dependência e outros problemas associados à atividade.

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro ampliou a lista de convidados para incluir representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e de entidades esportivas.

Ao todo, 34 instituições foram convocadas para o debate, realizado em Brasília.

Proibição é questionada no Supremo

A controvérsia envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e outras entidades do setor recorreram ao STF para tentar suspender a norma. As empresas questionam a constitucionalidade da proibição e apontam possíveis prejuízos econômicos, perda de arrecadação e insegurança jurídica.

O governo federal, por outro lado, sustenta que a medida busca enfrentar os efeitos sociais das apostas, especialmente o endividamento das famílias e os problemas relacionados à dependência em jogos.

A audiência pública reúne argumentos que deverão subsidiar a análise dos ministros. Fux ainda não anunciou uma data para o julgamento definitivo das ações.

A medida provisória também depende de análise do Congresso Nacional para continuar em vigor após o prazo constitucional.

Fonte: Agência Brasil