Justiça condena banco a pagar valores cobrados indevidamente a cliente piauienese

Confore o documento, os valores cobrados estão em desacordo com a legislação

Por Karine Rocha, 23/07/2022 12:06 - Atualizado às 12:09

O Tribunal de Justiça do Piauí determinou que o banco CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A devolva uma quantia cobrada indevidamente a uma cliente. A decisão é da comarca de Gilbués. Confore o documento, os valores cobrados estão em desacordo com a legislação e são referentes ao contrato de empréstimo consignado.

Justiça condena banco a pagar valores cobrados indevidamente a cliente piauienese (Foto: José Cruz/Agência)

De acordo com a sentença, a Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito, teve como objetivo resguardar os interesses do consumidor, e que em determinados casos, os idosos não teriam firmado contrato.

"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo procedentes em parte os pedidos da parte requerente, para declarar a nulidade do contrato nº 526899896, com a consequente devolução dos valores descontados na forma simples, juros desde o vencimento das parcelas, ocasião em que ocorreram os descontos indevidos", diz trecho da decisão.

Durante o processo, foi destacado que há casos de consignações acima do limite legalmente estabelecido. O juiz alegou ainda que a requerente não é alfabetizada e que é titular de benefício previdenciário.