STF nega extradição de chinês acusado de falsificação tributária

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o pedido de extradição de Zhifeng Tan, cidadão chinês procurado pelo seu país por suposta falsificação de informações tributárias. A decisão foi tomada nesta terça-feira (27), com base na falta de garantias de que Tan teria seus direitos fundamentais respeitados, especialmente a vedação de pena de morte e prisão perpétua, que são proibidas no Brasil.

Na Extradição (EXT) 1727, o governo chinês alegou que Tan emitiu 113 faturas de Imposto sobre Valor Agregado falsas entre abril e agosto de 2016, causando um prejuízo superior a 1,6 milhões de yuans ao fisco local. Tan foi detido no Brasil em fevereiro de 2022.

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O ministro Edson Fachin, em seu voto, ressaltou que a extradição violaria os compromissos do Brasil com a proteção dos direitos humanos. Fachin destacou a falta de transparência do sistema judiciário chinês e o histórico de descumprimento das obrigações assumidas pela China em processos anteriores. Ele mencionou que, em casos semelhantes, houve aplicação da pena de morte.

O ministro Gilmar Mendes concordou com Fachin, apontando que a legislação chinesa prevê penas que podem variar de menos de três anos a prisão perpétua, dependendo das circunstâncias do caso. Mendes argumentou que a ausência de critérios objetivos para definir as penas e garantias é uma razão adicional para a negativa da extradição. O ministro Nunes Marques acompanhou esse entendimento.

Os ministros André Mendonça e Dias Toffoli ficaram vencidos, defendendo a concessão da extradição.

Fonte: Com informações do STF