O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, suspendeu, nesta quarta-feira (16),  os efeitos da decisão da juíza Ana Vitória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias que determinava que a Prefeitura de Parnaíba assumisse o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do litoral do Piauí. 

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(Foto:reprodução Agespisa)

De acordo com o desembargador, “a medida liminar vergastada implica risco à economia pública, uma vez que determinou à Agespisa a entrega de todos os bens reversíveis necessários à execução dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto ao município de Parnaíba”. 

Ele destacou ainda que “conforme relatado pelos peticionantes, integram o patrimônio da Agespisa vinculada ao Município de Parnaíba diversos bens que receberam direta ou indiretamente recursos públicos federais e estaduais, e que tiveram o comprometimento do Estado do Piauí como tomador. Ademais, foram realizados diversos investimentos de manutenção e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Parnaíba com aporte financeiro do Estado do Piauí”.

Sebastião Ribeiro Martins (Foto: Lucas Sousa / Portal AZ)

Diante disso, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins determinou “a suspensão da eficácia da decisão proferida na Ação de Imissão na Posse c/c Obrigação de Dar e Fazer c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela até o trânsito em julgado da decisão de mérito na referida ação”.

O secretário de Governo, Merlong Solano, informou que  com a decisão, a Agespisa volta a ser a detentora do direito de abastecer a região. O secretário afirma que o processo foi feito de maneira “atabalhoada” por parte da prefeitura da cidade.

Secretário de Governo, Merlong Solano (Foto: Lucas Sousa / Portal AZ)

“É que preciso que se optar por este caminho (municipalização) seja feito na forma da lei, o sistema não é só de Parnaíba, é um sistema Regional que atende a quatro municípios e não pode ser feito a sim por decreto, como fez a prefeitura, é preciso respeitar a lei, fazer licitação”, disse o secretário.

Assista ao vídeo abaixo:

Veja a decisão na íntegra: 

Entenda o caso 

A prefeitura de Parnaíba anulou o contrato com a Agespisa e publicou no dia 28 de dezembro do ano passado o decreto 164/2018 que municipaliza os serviços de água e esgoto da cidade. Na medida, o prefeito Mão Santa, ainda decretou estado de emergência na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por um período de 180 dias.

Prefeito de Parnaíba, Mão Santa(Foto:Portal AZ)

De acordo com a prefeitura, a Agespisa cometeu várias infrações e mediante ao não atendimento às normas de qualidade, no cumprimento das obrigações contratuais e com base em um arcabouço probatório robusto, decidiu por anular o contrato com a empresa. 

Há mais de um ano a Agência Parnaibana de Regulação de Serviços Públicos (Aserpa) abriu processo administrativo, no qual a prefeitura alega que deu oportunidade para a Agespisa apresentar defesa e um serviço de qualidade, mas houve resposta. 

Durante este período, a prefeitura ingressou com duas ações, uma para obter dela a prestação de contas que é obrigação contratual e a outra para impedir o aumento de 6,74% , que hoje a população paga. 

Segundo a prefeitura, dois boletins de ocorrência foram registrados devido a Agespisa tentar impedir a fiscalização da Aserpa, que iria vistoria as estações de tratamento.

Devido ao decreto, a Agespisa está impedida de reajustar o valor da tarifa de água, demitir funcionários e impedir o processo de transição.

Porém, em votação realizada dia 31 de dezembro de 20128, a Câmara Municipal de Parnaíba decidiu pela continuidade do contrato firmado entre a prefeitura municipal e a empresa de abastecimento de água, a Agespisa.

A decisão vai de encontro ao que havia sido decretado pelo prefeito Mão Santa, que anulava o contrato com a empresa, decretava estado de emergência por 180 dias e municipalizava os serviços de água e esgoto da cidade.

Desta forma, a decisão da Câmara derruba o que foi anunciado pelo prefeito da cidade e garante a Agespisa a continuidade do contrato de fornecimento e responsabilidade pelo sistema de esgoto da cidade.  

Agora com a decisão da juíza Ana Vitória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, o abastecimento de água e esgotamento sanitário será gerido pela prefeitura de Parnaíba. 

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