Comissão de Finanças aprova Programa de Regularização de Débitos do governo

A matéria segue para apreciação do Plenário da Casa.

Por Redação do Portal AZ, 08/03/2023 18:10

A Comissão de Fiscalização, Controle e Finanças da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA. A matéria segue para apreciação do Plenário da Casa.

Foto: Divulgação

Comissão de Finanças aprova Programa de Regularização de Débitos do governo

O projeto trata do pacote de incentivos para regularização do transporte coletivo em Teresina, da isenção de taxa do Detran para motocicletas de até 170 cilindradas e também negociação de multas, visando facilitar a regularização do licenciamento dos veículos e a habilitação de condutores.

Para conseguir a isenção os débitos devem ser relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2022, atualizados até a data de processamento do pedido, condicionado ao pagamento à vista de 10% do débito.

"O projeto visa viabilizar o pagamento do débito, diminuir a judicialização e favorecer a parcela mais carente da população, que possui motocicletas de até 170 cilindradas", destacou o presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Henrique Pires (MDB).

EMENDAS

O deputado Marden Menezes (Progressistas) apresentou emenda ao projeto para incluir a palavra "idosos" no artigo que faz referência à gratuidade garantida a servidores públicos e estudantes. No entanto, a emenda foi rejeitada pelo relator, deputado Henrique Pires, a pedido do líder do Governo na Assembleia, deputado Fábio Novo (PT), que argumentou que a gratuidade dos idosos é garantida por lei federal, portanto, não caberia compensação por parte do Estado.

O deputado Rubens Vieira levantou a possibilidade de apresentar uma emenda para que o subsídio do Governo do Estado não seja repassado às empresas, mas diretamente aos beneficiários da gratuidade, por meio da criação de um cartão. No entanto, o deputado Ziza Carvalho (MDB) explicou que a competência do transporte urbano é do município de Teresina, e que o Governo do Estado está fazendo apenas uma desoneração. Já o deputado Fábio Novo ressaltou que esses subsídios são auditáveis.

Entenda

O Governo do Estado vai encaminhar na próxima semana à Assembleia Legislativa do Piaui (Alepi), uma mensagem com um projeto de lei para facilitar a regularização de motocicletas de até 170 cilindradas. Além disso, o projeto também pretende reduzir as taxas de habilitação para esta modalidade.

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Fonte: Portal AZ