STF retoma trabalhos com julgamentos que podem redefinir regras no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as atividades do segundo semestre, após o recesso de julho. A primeira sessão do plenário terá como destaques ações sobre isenção tributária para pessoas com deficiência, aplicação da Lei Maria da Penha e contribuição previdenciária do produtor rural.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

STF reabre os trabalhos do segundo semestre com julgamentos de impacto nacional.

O Supremo Tribunal Federal reabre os trabalhos nesta segunda-feira (3), marcando o início do segundo semestre do Judiciário. A sessão está prevista para as 14h e encerra o período de recesso, durante o qual os julgamentos do plenário ficaram suspensos.

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Na pauta de abertura estão três processos. O primeiro discute as regras da reforma tributária para a concessão de isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. A ação, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, questiona critérios estabelecidos pela nova legislação que, segundo entidades representativas, restringem o benefício a determinados grupos e impõem exigências para adaptação dos veículos.

Também será retomado o julgamento que definirá se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher quando não houver relação familiar, doméstica ou afetiva entre agressor e vítima. O processo é relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e estava suspenso desde maio.

Outro tema previsto para a sessão é a proclamação do resultado do julgamento sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.

Além dos processos que serão analisados nesta segunda-feira, o Supremo inicia o semestre com uma série de temas relevantes ainda pendentes de conclusão.

Entre eles está a proposta de criação de um Código de Ética para os ministros da Corte. O texto estabelece diretrizes sobre independência, imparcialidade, transparência, conflitos de interesse e conduta institucional. A matéria é relatada pela ministra Cármen Lúcia e ainda enfrenta divergências internas.

Também permanecem em compasso de espera o julgamento sobre as mudanças na Lei da Ficha Limpa, suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e a análise da Lei da Dosimetria, que trata de critérios para aplicação e progressão de penas. A norma teve sua eficácia suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até que o plenário analise sua constitucionalidade.

Outros processos de repercussão nacional, como investigações relacionadas ao Banco Master e às fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS, também devem avançar ao longo do segundo semestre.

O STF inicia os trabalhos ainda com uma cadeira vaga. A substituição do ministro Roberto Barroso, aposentado desde outubro de 2025, continua pendente após a rejeição, pelo Senado, do nome indicado anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: SBT News