Advogada detalha direitos das pessoas com deficiência e cobra eficácia

Laura Nascimento, especialista em Direito da Saúde e Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, explica que o Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor em 2016, mas que infelizmente, ainda são muitos os avanços para que todos os direitos ali previstos sejam verdadeiramente reconhecidos. "Muita gente ainda não sabe, por exemplo, que a discriminação contra a pessoa com deficiência é crime, sujeito a pena de três anos de reclusão. Na maioria das vezes, as pessoas com deficiência tem que buscar o reconhecimento dos seus direitos na justiça e, em que pese os processos terem prioridade de tramitação, nem sempre esses processos tramitam com a rapidez necessária". 

Foto: Reprodução/Internet

A advogada destacou que a instituição da lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi um grande avanço. Ela acrescenta que a LBI é uma lei fundamental para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no Brasil. "Com a sua verdadeira implementação, podemos transformar a realidade dessas pessoas e promover uma sociedade mais justa e inclusiva. As inovações trazidas pela lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. Penso que o grande desafio, hoje, seja colocar em prática todos os direitos previstos na LBI. O ideal é criar uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem".

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Para Laura Nascimento, ainda faltam políticas públicas para que os direitos das pessoas com deficiência sejam exercidos plenamente. Em sua análise, a lei estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência, mas muitas vezes faltam recursos e políticas públicas para a sua implementação. Apesar da crescente fiscalização, pontua, ainda se estar longe de um cenário ideal do cumprimento dessa lei na sociedade. 

Ao final, a advogada comentou ainda sobre o preconceito contra as pessoas com deficiência, barreira que é chamado de capacitismo. "É a crença de que pessoas com deficiência não são capazes ou são inaptas. O problema é que muitas pessoas não percebem como esse preconceito está enraizado no dia a dia, seja com atitudes ou frases como 'que mancada' ou 'dar uma de João sem braço'”.

Por fim, Laura Nascimento ponderou sobre a importância da educação inclusiva como ferramenta importante para evitar o capacitismo, sobre as garantias das pessoas com deficiência e bem como discorreu sobre a importância do diagnóstico precoce.