Couvert artistico; SSP: Locais públicos vão poder receber denuncias

Projeto regulamenta repasse de couvert a artistas em estabelecimentos comerciais

23/02/2023 06:35
Atualizado 14/06/2026 | 19:44

Projeto

O Projeto de Lei 117/23 estabelece regras para o repasse do couvert a artistas que se apresentam em estabelecimentos comerciais. O couvert artístico é a taxa cobrada por restaurantes, bares, shoppings ou outros estabelecimentos comerciais por oferecer uma atração artística ao vivo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que os valores cobrados a título de couvert artístico deverão ser totalmente repassados ao artista contratado. Também determina que os estabelecimentos permitam ao artista, ou a uma pessoa indicada por ele, fazer a checagem dos valores cobrados e efetivamente pagos pelas apresentações.

O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), lembra que a remuneração de artistas em estabelecimentos comerciais por meio da cobrança direta do consumidor final é praxe no Brasil, mas, segundo ele, tem sido alvo de reclamações por parte da classe artística.

“Muitos artistas têm relatado dificuldades com esta forma de remuneração, seja pela retenção indevida dos valores pagos pelos clientes ou pela falta de transparência dos valores arrecadados pelos estabelecimentos”, diz o autor.

De acordo com o projeto, o descumprimento do repasse total do couvert ao artista implica em multa equivalente ao valor total efetivamente arrecadado.

Locais públicos vão poder receber denúncias de violência as mulheres

Chico Lucas

O secretário Estadual de Segurança Pública, Chico Lucas, informou que um dos pontos discutidos no protocolo de combate à violência contra as mulheres é a capacitação de bares, restaurantes, escolas e igrejas para receberem denúncias de violência contra a mulher.

O estado do Piauí pretende seguir o protocolo “No Callem” que foi criado em 2018 na Espanha, mas que recentemente ganhou repercussão com o caso do jogador Daniel Alves, que está sendo investigado por estupro de uma mulher. Um dos pontos fundamentais para esse caso foi a atuação da boate onde aconteceu o suposto estupro, que atendeu a vítima e acionou a polícia.

Na Espanha, os locais que aderem ao protocolo, as equipes recebem treinamento para combater a violência e no atendimento das vítimas.

No Piauí, o secretário explicou que o protocolo que está sendo elaborado deve ser entregue em março, e que um dos pontos de discussão é exatamente ter a participação de espaços de lazer e de outros ambientes no atendimento das vítimas.

“O que nós queremos é ampliar os parceiros que podem registrar ocorrências, não vai ser só a polícia que vai registrar ocorrência do fato criminoso, queremos capacitar os agentes de saúde, os bares, restaurantes, que presenciarem tem que serem responsabilizados caso não comuniquem, escolas, igrejas, sindicatos, que todos esses autores possam comunicar. A porta de entrada de comunicação do fato criminoso não vai ficar só na polícia, vai ser aberta”, explicou.

Esses estabelecimentos receberiam treinamento para aplicar as medidas necessárias em relação ao caso, assim como o acionamento da polícia. “Depois de comunicado será aberta uma busca ativa, para saber de fato se aquela ocorrência é um fato criminoso, aí entra a patrulha Maria da penha e a Delegacia das Mulheres”, disse.

Questões relacionadas sobre como será realizado o treinamento, o acompanhamento, as medidas que devem ser aplicadas pelos estabelecimentos, assim como fazer esses locais aderirem ao protocolo, estão sendo discutidas pelo grupo de trabalho que foi criado.

O secretário de Segurança Pública disse ainda que um dos objetivos é reduzir o subregistro de casos, garantido para as mulheres mais canais para denunciar.

“Nós vivemos em uma sociedade machista, misógina onde os homens se sentem donos das mulheres, ainda praticam violência, e é isso que a gente tem que reverter, isso cabe a todos nós, principalmente na prevenção e na educação. Estamos discutindo esse protocolo, temos um grupo de trabalho com várias entidades, movimentos, e o mais importante é facilitar o registro de ocorrências. Percebemos em pesquisas feitas, que mais da metade das mulheres vítimas de violência não comunicam o fato, seja porque acha que o agressor não vai voltar a repetir, ou ela dá uma segunda oportunidade, ou ela desacredita do sistema. Por conta disso queremos facilitar o registro para responsabilizar quem comete crimes. Para se ter uma ideia, mais de 90% dos feminicídios do ano passado foram de mulheres que não registram a violência do parceiro, então boa parte das ocorrências criminosas nem chegam as autoridades policiais. Precisamos abrir esse debate, chamar a sociedade, bares, restaurantes, escolas, igrejas, todo mundo tem o dever de comunicar uma violência doméstica. Aquela frase de que que 'briga entre marido e mulher não se mete a colher', atrapalhou muito, e agora nós temos o dever de nos meter, de ajudar a vítima de violência”, destacou.

Fonte: Agência Câmara / SSP-PI.