Simples Nacional terá regras novas; TJ-PI JuLIA agora nacional

Aa partir de 2025 o Simples Nacional terá mudanças no processo de envio e atualizações

25/11/2024 06:20
Atualizado 14/01/2025 | 12:19

Novas regras a partir de 2025

O Simples Nacional terá novas regras a partir de 2025, as orientações foram divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entre as regras divulgadas no Comunicado CGSN/SE 14/2024 estão as mudanças no processo de envio e atualização de informações sobre empresas com pendências físicas. A alteração vem com o objetivo de garantir que apenas empresas em situação regular tenham acesso ao regime simplificado.

Até o dia 9 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (RFB) enviará a lista inicial com os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob a jurisdição de cada Ente federativo. Estes devem informar à Receita até o dia 31 de dezembro quais empresas apresentam problemas, como dívidas ou inconsistências cadastrais, por meio de um arquivo obrigatório. Caso novas pendências surjam, essas também devem ser comunicadas. Além disso, quando uma empresa resolve sua situação, os Entes devem atualizar a Receita para que ela seja retirada da lista de irregularidades.

Os arquivos complementares podem ser enviados pelos Entes até 30 de janeiro de 2025, enquanto as regularizações têm como prazo final 12 de fevereiro de 2025. A partir de 14 de fevereiro, começa o processamento final que decidirá quais empresas poderão aderir ao Simples Nacional. O envio dessas informações será feito exclusivamente pelo aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, e o acesso será protegido por certificação digital.

As pendências precisam ser resolvidas antes de fazer a solicitação de adesão ao Simples Nacional. Após o pedido, novas pendências informadas pelos Entes não serão consideradas. Além disso, empresas que já fazem parte do regime só serão excluídas em casos específicos, seguindo a legislação vigente.

Outra ferramenta disponível para os gestores municipais é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que permite o envio de termos de indeferimento às empresas com irregularidades. O modelo padrão e as instruções estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de que os Municípios e demais Entes enviem os dados iniciais até 31 de dezembro de 2024, evitando problemas futuros, como deferimentos indevidos. Em caso de dúvidas, pode entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou por telefone: (61)2101-6666

Tribunais de todo o Brasil vão utilizar inteligência artificial criada no Tribunal de Justiça do Piauí

Inteligência artificial

Os tribunais de justiça de todo o Brasil vão utilizar uma ferramenta criada no Piauí para facilitar a comunicação entre a sociedade e o Poder Judiciário. Trata-se da Justiça Auxiliada pela Inteligência Artificial (JuLIA), um robô de WhatsApp criado no laboratório Opala LAB, que funciona na sede do Tribunal de Justiça do Piauí, em Teresina. O termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser assinado em breve.

Além do robô de WhatsApp, o CNJ também tem interesse em levar para todo o Brasil o módulo JuLIA Sentinela, utilizando para atender mulheres em situação de violência doméstica, que será lançado nesta segunda-feira (25)

Des. José Wilson Ferreira

"Durante cerca de três meses nós vamos ficar dando esse suporte para o CNJ e depois eles poderão fazer a migração para o sistema próprio. Mas a princípio vamos suportar a demanda nacional com o suporte que temos hoje no Tribunal de Justiça do Piauí", disse o desembargador José Wilson Ferreira, coordenador do Opala Lab.

A inteligência artificial desenvolvida no Piauí começou a ser utilizada no ano passado. Num primeiro momento somente dentro do tribunal e, posteriormente, todos os cidadãos passaram a contar com essa ferramenta.

Hoje, a JuLIA conta com uma série de módulos que ajudam servidores públicos do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), magistrados, advogados e toda a sociedade a acompanhar o andamento dos processos na justiça piauiense e, ainda, utiliza mais de três milhões de informações para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do Judiciário piauiense.

Um desses módulos é o JuLIA Explica, que é capaz de fazer a transcrição das decisões dos magistrados piauienses para uma linguagem simples.

A linguagem simples foi definida pelo CNJ no ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, cujo objetivo é adotar de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e nos documentos produzidos para a sociedade. O CNJ entender que a linguagem simples gera acessibilidade e inclusão, o que permite que todos os cidadãos possam ter acesso e compreensão à Justiça. Clique aqui e conheça todos os pontos do pacto proposto pelo CNJ.

Quem já precisou entrar com uma ação na justiça se deparou com um problema: a linguagem utilizada pelos operadores do direito que é tem características próprias e não é de fácil compreensão. Mas essa situação começa a ficar no passado no Piauí. Aqui as partes agora contam o auxílio da inteligência artificial para compreender a decisão dos juízes.

Para utilizar a ferramenta o usuário deve salvar o número de telefone da JuLIA (86 98128-8015) na agenda do seu celular. Depois é só chamar a JuLIA no WhatsApp e começar a conversa.

Fonte: Agência CNM de Notícias / TJ-PI.